0075187 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0075187
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027754
Nr Documento: RL200004110075187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2183782896b51db8025699d004e8127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0075187.7A
Sumário
Sobre o requerente do apoio judiciário impede o ónus de alegação e prova dos factos atinentes à falta de meios económicos - financeiros para custear as despesas da lide e à repercussão de eventual condenação em custas no seu património, não lhe sendo lícito esperar que outrem o substitua nessa tarefa. II - Sem factos não se pode pedir ao Tribunal que use dos seus poderes de investigação ou averiguação.