048956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 048956
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Sentença penal, Trânsito em julgado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033154
Nr Documento: SJ199702050489563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f6ed20ea0381c28802568fc003b7e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:048956.2D
Sumário
Tendo todos os arguidos sido condenados pelo crime de associação criminosa e alguns deles recorrido para o TC para alegação de inconstitucionalidades várias em sede de produção da prova em julgamento, uma vez que a sua eventual procedência se repercutirá ao nível dos demais interessados, cria-se assim um circunstancionalismo legalmente extensivo a todos os demais intervenientes no processo, pelo que não é de deferir o pedido formulado por um dos arguidos não recorrentes, para que, quanto a si, seja declarado o trânsito em julgado da decisão.