9611091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9611091
Acórdão
Descritores: Acidente em serviço, Seguro, Folha de férias, Omissão, Trabalhador, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021496
Nr Documento: RP199707079611091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6f63163070e4db38025686b0066f70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611091.11
Sumário
Não é de responsabilizar a Seguradora pelas consequências de acidente de trabalho sofrido por um trabalhador em 1 de Março de 1995, quando entre aquela e a entidade patronal havia sido anteriormente celebrado, e estava em vigor ao tempo do sinistro, um contrato de seguro na modalidade de folhas de férias, só constando aquele destas no mês do acidente, quando o mesmo já trabalhava para o segurado desde Novembro de 1994, tendo até declarado que em alguns desses meses não teve pessoal ao seu serviço. A omissão do nome do sinistrado nas folhas de férias quando trabalhava não acarreta a nulidade do contrato de seguro, já que não é vício que se verifique na altura em que o mesmo foi celebrado, mas antes uma irregularidade na sua execução.