0048142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0048142
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Nulidade de sentença, Anulação da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000968
Nr Documento: RL199203050048142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84c7442b3d0ba2638025680300006f61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048142.C4
Sumário
Ao Autor incumbe provar o facto ilícito do não cumprimento do contrato por banda do Réu, cabendo a este o ónus de provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua. É inútil a anulação da decisão sobre a matéria de facto por contradição nas respostas aos quesitos ou por omissão de quesitos indispensáveis, quando a decisão de mérito seja a mesma, supondo-se sanada a contradição num sentido ou noutro ou supondo-se provados os factos objecto dos quesitos novos.