063035 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não ha emprestimo se falta a determinação da pessoa a quem foi cedida uma quantia para que dela se servisse com a obrigação de a restituir. II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o pagamento de uma quantia, uma vez que não se conhece o devedor originario. III - Tambem não ha lugar a restituição por enriquecimento sem causa, por se desconhecer quem injustamente se locupletou com a quantia abonada pelo autor.