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I - A operação bancaria titulada por uma carta-proposta e por uma letra sacada e aceite pelos reus e pelo autor, e, depois, endossada por aqueles a este e conhecida pela designação de "desconto...

I - A responsabilidade prevista no art. 16 do CPCI so se aplica relativamente as dividas de contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dividas ao Estado que forem liquidadas ou impostas a...

I - Tendo o Autor proposto acção de despejo contra a inquilina do andar reivindicado, por o ter emprestado totalmente ao aqui Reu, deixando de la ter a sua residencia permanente, acção que...