005781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005781
ACORDAO
Descritores: Posto de medicamentos, Distancia entre farmacia e posto de medicamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025723
Nr Documento: SA119601014005781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94700d5b3256fc51802568fc0037c4e1
Sumário
O despacho que autoriza o funcionamento de um posto de medicamentos em lugar situado a menos de 10 km de distancia de uma farmacia viola a base XVI da Lei n. 1998 e o n. 4, alinea g), das normas publicadas no "Diario do Governo", 1 Serie, de 31 de Julho de 1951.
