1838/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1838/2001
Acórdão
Descritores: Roubo, Recurso, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a69ae5f8ec765a5180256af00038975dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1838.2001.DF
Sumário
O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais -o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis(subtracçáo de coisa móvel alheia); bens juridicos pessoais - a liberdade individual de decisão e acção (violência, ameaça, colocação na impossibilidade de resistir) - em certos casos a própria liberdade de movimentos - a integridade física, sendo que, em algumas hipóteses, de roubo agravado,, se põe, ainda, em causa o bem jurídico vida. O roubo apresenta-se como crime mrio e crime fim, atendendo ao facto de a ofensa a bens pessoais surgir como meio de lesão (crime meio) dos bens patrimoniais (crime fim). O sujeito passivo no crime de roubo pode ser o proprietário de bem móvel, mas pode ainda ser o detentor, a pessoa que guarda o bem (não coincidindo a noção de detentor com a de possuidor do bem no sentido jurídico civil), a pessoa que tem um poder de facto ou domínio sobre a coisa, no sentido social da palavra. O objecto da acção é a coisa móvel alheia. Por subtracçáo entende-se a acção que permite a passagem da coisa móvel (ou movente) da esfera jurídica do detentor (em sentido lato) para a nova esfera de dominio, contra a vontade daquele. Constranger, significa coagir, pressionar a vitima à entrega, isto é, a própria vítima tem uma acção positiva (facere) à entrega, em virtude do constrangimento, afectando-se a liberdade de acção ou de decisão, ou até a própria liberdade de querer e/ou a de fazer; o constrangimento abrange a vis compulsiva, a vis absoluta e ainda a afectação da capacidade de decisão. Os meios para a subtracção são a violência contra uma pessoa, a colocação da vítima na impossibilidade de resistir. A violência implica o uso da força física, entendendo-se que a violência psíquica ou psicológica não pode integrar o tipo se se tratar do aproveitamento de uma incapacidade preexistente da vitima. O nexo de causalidade encontrar-se-à num nexo de imputação entre o conseguir a subtracção ou a entrega e os meios utilizados. O crime é doloso exigindo-se uma ilegítima intenção de apropriação.