027579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027579
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Absolvição da instância, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032648
Nr Documento: SA119910704027579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a97ec718194e5090802568fc0038ad4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027579.97
Sumário
Não beneficia do disposto no n. 2 do art. 289 do CPC, o autor que não interpôs a nova acção no prazo de trinta dias ali prescrito. Não tendo, também, o autor proposto nova acção no prazo estabelecido pelo n. 3 do art. 327 do C.C., é irrelevante indagar da imputabilidade ao mesmo autor, da absolvição da instância na acção anterior, contando-se então a prescrição a partir da citação nessa 1 acção.