015298 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Port. 246/79, de 29-5, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-lei 111/78, na medida em que, omitindo o concurso publico, impõe a celebração do contrato de entrega de terras para explorar por ajuste directo. II - O despacho que determina tal entrega sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo padece de vicio de forma por falta de fundamentação.