0064136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0064136
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Distinção, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014592
Nr Documento: RL199403030064136
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN COD PROC ANOT VOLV PAG93.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc57455e07667f038025680300024697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064136.1B
Sumário
O arrendamento para comércio de um local urbano, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto é, desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade económica complexa e caracterizadora de universalidade designada por Estabelecimento Comercial integra a figura do contrato de arrendamento para comércio (artigo 1112 do C.Civil) e não a de cessão de exploração de estabelecimento (artigo 1085 do C.C). É ao juiz que compete a qualificação jurídica dos factos. As partes fornecem os factos ao juiz mas o seu enquadramento legal é função própria do magistrado, no exercício do qual ele procede com a liberdade assinalada na primeira parte do artigo 664 do C.P.C.