0130186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0130186
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Facto impeditivo, Caso de força maior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031328
Nr Documento: RP200103080130186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c74bde099e353e3580256a4700398fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130186.DA
Sumário
Para exclusão do direito de resolução de contrato de arrendamento urbano, com fundamento em falta de residência permanente, o caso de força maior é só o facto natural ou de terceiro, imprevisível, inevitável e irresistível, que torne razoável e justificável a não fixação de residência permanente no imóvel arrendado.