0253358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0253358
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Acto judicial, Penhora, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035707
Nr Documento: RP200302100253358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/751d7dcac33913fd80256cfa0040fccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0253358.D6
Sumário
Decorre do artigo 22 da Constituição da República, que a responsabilidade do Estado abrange a prática de actos ou omissões relativas ao exercício da função jurisdicional - tribunais - de onde resulte a violação de direitos de outrem ou que causem prejuízos. A responsabilidade do Estado existe mesmo em caso de actos lícitos. Tendo a penhora sido um acto licito - o tribunal desconhecia que o executado não era dono do veículo e nada tendo ele informado, antes aceitado ser dele fiel depositário - deve o respectivo proprietário, porque outros prejuízos não provou, ser compensado pelo dano não patrimonial, sofrido que, atendendo ao tempo que esteve dele privado - de 27 de Maio de 1998 a 18 de Maio de 2000 - com base na equidade, deve fixar-se em 2,493,99 euros.