038768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 038768
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Prazo, Juros moratórios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042771
Nr Documento: SA119951024038768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5a856745e750ce3802568fc00392ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038768.AC
Sumário
Encontrando-se em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no CPTRIB 91- conf. art. 76 n. 2 da LPTA. Como a própria redacção desse preceito logo inculca, não se torna necessária, neste caso, a verificação do requisito positivo contemplado na al. a) do respectivo n. 1 - prejuízo de difÍcil reparação. A caução deve encontrar-se já prestada - anterioridade da garantia - aquando da apresentação em juízo do pedido de suspensão, não havendo pois lugar ao procedimento regulado no art. 433 do CPC 67 e não podendo a mesma ser substituída pela mera declaração de disponibilidade para a respectiva prestação a instâncias do tribunal. Se bem que em princípio se não depare obstáculo à sujeição da suspensão a termo ou a condição - conf. art. 79 n. 1 da LPTA -, é de considerar insuficiente para os fins em presença a prestação de caução por fiança bancária com validade confinada ao prazo de um ano, findo o qual "será considerada nula e de nenhum efeito" (sic), a qual não contempla ainda qualquer responsabilidade pelo pagamento dos juros moratórios vencidos e vincendos, e cujo titular, posto perante tal evidência, apenas protestou "encetar diligências para juntar aos autos uma garantia por períodos sucessivamente renováveis" (igualmente sic).