084729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084729
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Impugnação, Dissolução de sociedade, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027198
Nr Documento: SJ199504260847292
Indicações Eventuais: R VENTURA IN DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES 1987 PAG467.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2f64597e581cfa2802568fc003adde6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:084729.CB
Sumário
A norma do artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais que permite, extinta uma sociedade comercial, que acção em que seja parte prossiga com a generalidade dos sócios, deve ser entendida sem prejuízo das hipóteses em que a natureza da relação jurídica controvetida torne impossível ou inútil a continuação da lide, pois, nesses casos, como determina o artigo 276 n. 3 do Código de Processo Civil, a instância extingue-se. A acção que visa a impugnação de deliberações tomadas numa assembleia geral realizada antes de uma outra assembleia geral que, com o voto concordante do próprio agravante, deliberou por unanimidade, a dissolução da sociedade e depois se operou a respectiva liquidação e se encerraram as contas, o que foi definitivamente registado na respectiva Conservatória, torna-se inútil pelo que não merece censura a decisão que determinou a extinção da instância nos termos do n. 3 do artigo 276 do Código de Processo Civil.