9450375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9450375
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Liquidação em execução de sentença, Actualização da indemnização, Ampliação do pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015598
Nr Documento: RP199509209450375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f41790ee498efb358025686b0066b808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450375.9F
Sumário
Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade; A actualização da indemnização em função dos índices da inflação é possível, desde que pedida pelo interessado até ao encerramento da discussão da causa em primeira instância, de harmonia com o preceituado no artigo 273 n.2 do Código de Processo Civil. Trata-se, com efeito, de uma ampliação do pedido que só a requerimento do interessado pode ser considerada e interdita para além daquele momento.