001832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 001832
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Instituto dos produtos florestais, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Lagoa Henriques & Pedrosa Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003558
Nr Documento: SA219850515001832
Data de Entrada: 11/12/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03816cb73f8be16e802568fc00382d9a
Sumário
I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-L/79, embora designados por "taxas", constituem verdadeiros impostos. II - Não e inconstitucional o Dec-Lei 374-L/79.
