002915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002915
ACORDAO
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal competente, Reclamação de creditos, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007504
Nr Documento: SJ199101160029154
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/834b9d2796fadd5d802568fc0039b751
Sumário
Os tribunais do trabalho não são competentes para decidirem da reclamação de creditos prevista no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/86, de 3 de Maio, mas sim os tribunais civeis.
