21/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Marques Ferreira
Processo: 21/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 21/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac021-2002-1spl.pdf
Texto
RECURSO ORDINÁRIO Nº. 15/02 (Processo nº. 3620/01) Acórdão nº. 21 /02 - 07. Maio – 1ª. S/PL Por Acórdão de 12 de Março de 2002, sob o nº 20/2002/Março.12-1ª. S, foi recusado o visto ao contrato de empreitada referente à “Beneficiação da E.M. 527 (3ª. Fase) – Cortegaça”, celebrado pela Câmara Municipal de Ovar com a empresa “Construções Carlos Pinho, Lda.”, pelo preço de 181.801.862$00. O fundamento da recusa do visto suporta-se factualmente na seguinte “Condição especial” do respectivo caderno de encargos: O adjudicatário assegurará as deslocações que a fiscalização julgar necessárias, dispondo para o efeito de um veículo ligeiro de 5 portas de cilindrada não superior a 1400 cm 3. A viatura terá de ser previamente aprovada pela fiscalização. Até à data da recepção provisória as despesas com manutenção em reparações, seguro contra todos os riscos, incluindo responsabilidade civil ilimitada e com seguro de acidentes pessoais que inclua o condutor, serão da responsabilidade do adjudicatário. Esta viatura será entregue à Câmara Municipal de Ovar no prazo de 30 dias, após a consignação dos trabalhos. A viatura é considerado equipamento integrado na empreitada. Com a recepção provisória a viatura será entregue à Câmara Municipal de Ovar, devendo encontrar-se em bom estado.” Na douta decisão agora impugnada, sob o ponto de vista jurídico, defendeu-se que a factualidade antecedente viola não só a alínea c) do nº 3 do artº. 44 da Lei nº. 98/97, de 25/8 mas igualmente a primeira parte da alínea b) do nº. 3 do artº. 44 do mesmo diploma legal. – A Câmara Municipal de Ovar, através do seu Presidente, não se conformou com a decisão de recusa do visto pelo que, atempadamente, veio interpor recurso, tendo alegado, entre outros circunstâncias que considera relevantes para o caso, as seguintes: “24º. Basta lembrar que, em termos percentuais, os encargos resultantes da inclusão do valor da viatura na empreitada apenas representam 1,54% do total do respectivo montante; E que, 25º. Somente a existência de um nexo funcional entre essa empreitada e o fornecimento, emergente das cláusulas especiais do caderno de encargos, levou os serviços a aplicarem o regime previsto para as empreitadas de obras públicas (a componente de maior expressão financeira), com todas as consequências daí decorrentes, mormente no que concerne à cabimentação em rubrica que não se adequando ao fornecimento, isoladamente considerado, adequava-se à empreitada onde aquele fornecimento se integrava e não era autonomizado. Posto isto, Importa referir que o próprio legislador estabelece, para os casos previstos na al. c) do nº. 3 do artº. 44º. da citada Lei nº. 98/97, que o Tribunal, mediante decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro a ocorrência de ilegalidades que constituíram fundamento de recusa de visto. Ora, A Câmara Municipal assume, sem quaisquer reservas, que – caso o visto seja concedido, como se pretende e acredita – irá proceder à cabimentação em rubrica própria e adequada do fornecimento da viatura, 28º. Assumindo igualmente que, caso tal lhe seja determinado por esse douto Tribunal, o contrato celebrado entre a firma adjudicatária da empreitada e a Câmara Municipal de Ovar será modificado no sentido da exclusão do fornecimento da viatura, à qual, de resto, aquela firma não se opõe. 29º. Finalmente, cumpre sublinhar que, no futuro, situações deste tipo não mais terão lugar na Câmara Municipal de Ovar.” Pelo que, em última análise, se opina no sentido da procedência do recurso com as recomendações tidas por convenientes. – O ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal veio em tempo apresentar douto parecer em que esclarecidamente sustenta o bem decidido no Acórdão impugnado salientando que a pretensão da recorrente (visto com recomendações) é manifestamente impossível face à violação de normas relativas à cabimentação orçamental. – A questão factual que cumpre valorar consiste unicamente na circunstância, já referida em 1), de no âmbito de um contrato de empreitada se ter “enxertado o fornecimento de uma viatura nos termos descritos nas “condições especiais” do respectivo caderno de encargos. Na decisão impugnada foi entendido que tal procedimento consubstanciava uma dupla violação de normas reguladoras dos concursos públicos. Por um lado, existiu violação do que dispõem os nºs. 1, 2 e 3 do artº. 1º. do Decreto--Lei nº. 59/99, de 2 de Março porquanto o fornecimento de uma viatura mesmo que para ser, eventualmente, utilizada na fiscalização de um contrato de empreitada mantém uma finalidade e previsível duração temporal autónoma e distinta do objecto e duração da empreitada, conduzindo a que a sua aquisição, necessariamente, se sujeita às regras concursais do que dispõe o Decreto-Lei nº. 197/99. Mas, mesmo a admitir-se, o que só por mera hipótese de raciocínio de concede, que a aquisição “daquela” viatura se contempla na previsão do nº. 3 do artº. 1º. do Decreto-Lei nº. 59/99 por se tratar de materiais e equipamentos necessários à execução da obra e esta fosse possível por recurso à administração directa, mesmo assim, dizíamos, a aquisição teria de obedecer ao regime geral de fornecimentos (Decreto-Lei nº. 197/99). Tal não sucedeu no caso vertente, sendo que as razões invocadas pelo recorrente são irrelevantes na medida em que não podem justificar que o preço da empreitada se encontre adulterado pelo encargo resultante do custo do fornecimento da viatura que se apresenta alheio ao objecto daquela, independentemente do seu real ou relativo valor financeiro. A conduta descrita viola o disposto no artº. 44, nº. 3, alínea c) da lei nº. 98/97, de 26/8, constituindo fundamento da recusa de visto. - Como decorrência das considerações antecedentes não pode olvidar-se que a aquisição da viatura, nos moldes em que o foi, não se encontra devidamente cabimentada nem o poderia ter sido (pelo menos directamente) pela rubrica utilizada “Arranjos e reconversões urbanísticas – Arruamentos” que serviu para cabimentar o contrato de empreitada. Por isso, ocorreu também violação do que dispõe a primeira parte da alínea b) do nº. 3 do artº. 44 da Lei nº. 98/97, de 26/8 quando refere como fundamento da recusa de visto a violação das leis em vigor que impliquem “encargos sem cabimento em verba orçamental”. Quanto a esta segunda razão da recusa de visto, a recorrente nada alega em sua defesa sendo que, ocorrendo tal circunstância e enquanto de mantiver, nunca o visto poderá ser concedido mesmo que com recomendações. - Pelos fundamentos expostos acordam os juízes em Plenário da 1ª. Secção em: Negar provimento ao recurso mantendo a recusa do visto nos termos decididos pelo Acórdão impugnado. São devidos emolumentos pelo recorrente. Notifique-se. Lisboa, 07 de Maio de 2002. O JUIZ CONSELHEIRO (RELATOR) MANUEL MARQUES FERREIRA O JUIZ CONSELHEIRO ADELINO RIBEIRO GONÇALVES O JUIZ CONSELHEIRO JOSÉ LUIS PINTO ALMEIDA