019099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019099
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Citação, Cônjuge, Penhora, Prédio, Nulidade, Sanação, Cabeça de casal
Recorrente: Moreira , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 1992/07/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043974
Nr Documento: SA219950510019099
Data de Entrada: 15/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20fa7c83658e88b3802568fc0039dd74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019099.5E
Sumário
A falta de citação do cônjuge do executado em processo de execução fiscal e no caso de penhora de imóveis - art. 321 do CPT - não produz, em regra, nulidade, apenas devendo efectuar-se, logo que notada tal falta, essa citação; No caso, porém, de essa pretensa falta ser arguida reportada a momento em que o cônjuge do executado, devido ao falecimento deste, já estava, na qualidade de cabeça-de-casal e sucessor daquele, a intervir no processo, inexistia qualquer omissão, como é óbvio, eventualmente integradora da arguida nulidade.