Quem foi o relator do acórdão 855/12.6GDLLE.E1?

O relator foi José Maria Martins Simão, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 855/12.6GDLLE.E1?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 2015.

855/12.6GDLLE.E1

Texto

ACÓRDÃO Acordam, em Conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Por decisão de 27 de Novembro de 2014, proferida no processo comum singular, com o número acima mencionado do Tribunal da Comarca de Faro – Instância Local – Loulé- Secção Criminal Juiz 3, o arguido MXV, id. a fls.137, foi absolvido da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. no art. 292º, nº 1 e 69º do C.Penal. Inconformado o Ministério Público recorreu, tendo concluído a motivação do seguinte modo: «1. O Tribunal “a quo” absolveu o arguido MXV da prática do crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea a), ambos do Código Penal; 2. Fundamentou a sua decisão, em síntese, no facto do arguido ter sido sujeito a fiscalização da taxa de álcool com o alcoolímetro da marca “DRÄGER”, modelo “7110 MKIII P”, cujo prazo de validade da aprovação se encontrava, em seu entendimento, caducado, desde 25 de Setembro de 2006, o que implicou a inadmissibilidade da prova obtida através da medição feita pelo referido alcoolímetro, por proibida (cfr. artigo 125º do Código de Processo Penal); 3. Tendo feito constar da sentença recorrida como “Factos não provados”: “a) o arguido acusou uma taxa de 2,53 gramas de álcool por litro de sangue; b) ao actuar da forma descrita, o arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir motociclos ou veículos automóveis na via pública, em estado de embriaguez; c) sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.”; 4. Olvidando que tal aparelho da marca “DRÄGER” e modelo “7110 MKIII P”, foi aprovado por despacho do IPQ nº11037/2007, de 24/04, publicado no D.R. II Série, nº109, de 06/06/2007, correspondendo-lhe o número 211.06.07.3.06, aí se estabelecendo, também, o prazo de validade de 10 anos; 5. E, havia sido anteriormente aprovado por despacho do IPQ de 27/06/1996, publicado no D.R. III Série, nº223, de 25/09/1996, tendo-lhe sido então atribuído o nº211.06.96.3.30, objeto de despacho de aprovação complementar de modelo nº211.06.97.3.50, por despacho do IPQ de 23/12/1997, publicado no D.R. III Série, nº54, de 05/03/1998, posteriormente retificado através da declaração de retificação de 17/03/1998, publicada no D.R. III Série, nº54, de 21/05/1998; 6. No que respeita à sua aprovação para utilização, tal modelo veio a ser aprovado pela então DGV, por despacho nº001/DGV/alc.98, de 06 de Agosto de 1998 e, posteriormente, por despacho nº12549/2007, publicitado em 21/06/2007, e pelo período de dez anos, bem como pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) pelo Despacho nº19.684/2009, de 25/06/2009, publicada no D.R. III Série, nº166, de 27/08/2009, não obstante a anterior aprovação do uso do modelo permanecer válida; 7. Quer a aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames de pesquisa de álcool no ar expirado, quer a aprovação pela DGV ou pela ANSR respeita apenas ao modelo e não a cada um dos aparelhos ou série do mesmo modelo. 8. Não sendo o aparelho aprovado pelo IPQ, no mencionado despacho nº11037/2007, de 24/04/2007, um novo modelo, nos termos e para os efeitos constantes do Regulamento Geral de Controlo Metrológico, mas uma renovação da aprovação de modelo que já vinha sendo utilizado, a prova obtida através do aparelho em causa é válida e faz prova em juízo até prova em contrário; 9. Na data em que os factos em apreço tiveram lugar - 03 de Novembro de 2012 - o modelo de alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido foi sujeito encontrava-se aprovado pelo IPQ, através do aludido despacho nº11037/2007, com o prazo de validade de 10 (dez) anos a contar da data da publicação (bem como pela DGV/ANSR); 10. Pelo que entendemos estarem reunidas todas as condições e pressupostos legais (concretamente, os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal) para se responsabilizar criminalmente o arguido pelos factos comprovados nos autos, e que correspondem ao crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea), ambos do Código Penal. 11. Com efeito, atenta a elevada taxa de alcoolemia que o arguido apresentava (2,53 gramas de álcool por litro de sangue), bem como a confissão dos factos de que vinha acusado, e que efetuou em audiência de julgamento (declarações gravadas através do sistema integrado de gravação digital, tempo de gravação: 00:00:01 a 00:03:53), impõe-se concluir que atuou com dolo; 12. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412º, nº3 e 4 do Código de Processo Penal, impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, por se entender que o Tribunal “a quo” apreciou erradamente a prova, resultando tal erro da análise da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, interpretada à luz das regras da lógica, da experiência e da normalidade; 13. Foram incorretamente julgados os factos constantes das alíneas a), b) e c) dos “Factos não provados”, os quais deveriam ter sido julgados como provados pelo Tribunal “a quo”, e feitos constar na sentença recorrida como “Factos provados”, nos seguintes termos: - o arguido acusou uma taxa de 2,53 gramas de álcool por litro de sangue (ainda sem referência ao valor apurado, resultante da dedução da margem de erro máximo admissível); - ao exercer a condução depois de ter ingerido bebidas alcoólicas, o arguido agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir motociclos ou veículos automóveis na via pública, em estado de embriaguez; - sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei; 14. Ao omitir esses factos como provados na sentença, o tribunal “a quo” incorreu ainda no vício a que alude o artigo 410º, nº2, alínea c), do Código de Processo Penal (“Erro Notório na Apreciação da Prova”); 15. O Tribunal “a quo” fez uma interpretação errada e desadequada dos artigos 292º, nº1, do Código Penal, 153º do Código da Estrada, 14º da Lei nº18/2007, e 125º do Código de Processo Penal; 16. Normas essas que deverão ser interpretadas e aplicadas, no sentido de que o modelo de alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido foi sujeito se encontrava aprovado pelo IPQ (através do despacho nº11037/2007), não tendo ainda decorrido o prazo de validade de 10 (dez) anos, sendo tido em conta o resultado do correspondente exame quantitativo, porque efetuado nos termos previstos na lei e por aparelho aprovado para esse efeito, tratando-se de prova válida e que faz fé em juízo; 17. Perante o exposto, não poderia o Tribunal “a quo” deixar de proferir decisão de condenação do arguido MXV pela prática do crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea), ambos do Código Penal, de que foi acusado. Termos em que, deve o recurso ser julgado procedente e, em consequência ser revogada a decisão recorrida, e substituída por outra que julgue provada a matéria factual supra referida e, em consequência, condene o arguido pelo crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea), ambos do Código Penal, de que foi acusado. Assim se decidindo se fará a costumada JUSTIÇA.” O arguido respondeu ao recurso dizendo: “1.Não foi dado cumprimento ao vertido no art.º412, nº3 e nº4 do CPP. 2. O recorrente não especificou quais as provas que impõe decisão diversa, as quais a levam a suportar a existência de erro no julgamento da matéria de facto. 3. Não se verifica o vício previsto no art.º410, nº2, alínea c) do CPP. 4. Tal erro tem que resultar, conforme decorre do preceito legal, do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum. 5. Da leitura da douta decisão não resulta a verificação do referido vício. 6. Conforme resulta da matéria de facto provada, o aparelho utilizado para a pesquisa da taxa de álcool foi o Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII P, ARNA-0015. 7. Tal aparelho foi sujeito a ensaio de primeira verificação e aprovado para os fins legais em 29-03-1999 (fls.126 dos autos). 8. Conforme resulta dos diplomas legais, conjugado com a regra da experiência (diz-nos a regra da experiência que, se em 29-03-1999 já se encontrava sujeito a ensaios de controlo metrológico, junto do IPQ, a pedido da Guarda Nacional República, tal aparelho não pode corresponder ao aparelho cujo modelo só foi aprovado pelo IPQ através do despacho de aprovação de modelo nº211.06.07.3.06 do IPQ, publicado em 06 de Junho de 2007), o referido modelo de aparelho (Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII P) resulta das alterações produzidas ao aparelho que havia sido aprovado pelo IPQ, através do despacho nº211.06.96.3.30, publicado em Diário da República no dia 25 de Setembro de 1996. 9. Ora, tal aparelho sofreu uma alteração complementar em (despacho do IPQ nº211.06.97.3.50) 23 de Dezembro de 1997, publicado em DR em 05-03-1998, posteriormente rectificado pelo despacho do IPQ nº211.06.97.3.50, de 23 de Dezembro de 1997), tendo, com a referida rectificação, sido acrescentada a letra P. 10. O aparelho que resultou do despacho complementar do IPQ, nº211.06.97.3.50, nunca foi aprovado pela autoridade administrativa competente para uso na fiscalização. 11. Apenas existiu a aprovação de uso do aparelho aprovado pelo IPQ, através do despacho nº211.06.96.3.30, o qual tinha a designação de Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII. 12. O prazo de validade da aprovação do IPQ era de 10 anos a contar da publicação no Diário da República. 13. Apenas este aparelho foi aprovado pela DGV, para ser utilizado na fiscalização do trânsito, em 6 de Agosto de 1998. 14. Em 26 de Setembro de 2006 caducou o despacho de aprovação do referido aparelho publicado pelo IPQ (Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, Processo nº1117/08, a fls.12, em que foi relator o Venerando Desembargador Carlos Coelho). 15. Na data da fiscalização, o referido aparelho não estava devidamente aprovado como obrigava o art.º14 da Lei nº18/2007, de 17 de Maio e a Portaria nº748/94, de 13 de Agosto (tinha caducado a anterior aprovação e não foi renovada). 16. Por tal razão, o resultado obtido pelo referido aparelho não é válido. 17. Também não se diga que são válidos ao abrigo do disposto no art.º10 da Portaria nº1556/2007 de 10 de Dezembro, dado que a referência feita se refere a autorização de uso (efectuada pela ANSR) e não ao despacho de aprovação de modelo (realizado pelo IPQ), sendo que se refere a aparelhos que estando a funcionar validamente não apresentam as indicações exigidas para os novos aparelhos (aquelas que decorrem do art.º4 (requisitos dos alcoolímetros), em que se exige, ao contrário dos anteriores, que cumpram os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126, e as que decorrem do art.º9). Face ao exposto, e no demais, ao que fica defendido e demonstrado na douta decisão recorrida, pensamos que não se deve conceder provimento ao recurso, fazendo-se, assim, JUSTIÇA”. Nesta Relação, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso ser julgado procedente. Observou-se o disposto no art. 417º nº 2 do C. P. Penal, o arguido respondeu pugnando pela posição já assumida nos autos. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTOS DE FACTO 1. DE FACTO: 1.1 Factos provados: 1. No dia 03 de Novembro de 2012, pelas 02 horas e 21 minutos o arguido conduzia o veículo automóvel com a matrícula (….), na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, em Quarteira. 2. Quando foi fiscalizado por militares da Guarda Nacional Republicana, e submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue pelo método do ar expirado. Mais se provou que: 3. O aparelho utilizado na fiscalização ao arguido foi o aparelho Drager Alcotest 7110 MK III P, com o n.º ARNA – 0015. 4. O referido aparelho foi sujeito pela primeira vez aos ensaios de controlo metrológico em 29.03.1999. Provou-se ainda que: 5. O arguido confessou os factos de que vinha acusado e não foi interveniente em nenhum acidente de viacção. 6. O arguido encontra-se desempregado e recebe de subsídio de desemprego a quantia de €599,00. 7. Reside com a sua esposa, empregada de limpeza e que aufere a quantia de €600,00 mensais, e um filho de 24 anos de idade, numa casa própria, da qual paga empréstimo mensal no valor de €300,00. 8. O arguido tem como habilitações literárias o 6.º ano. 9. O arguido não tem antecedentes criminais. *** 1.2 Factos não provados: a) o arguido acusou uma taxa de 2,53 gramas de álcool por litro de sangue; b) ao actuar da forma descrita, o arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir motociclos ou veículos automóveis na via pública, em estado de embriaguez; c) sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei. *** 1.3 Motivação da decisão de facto A convicção probatória do tribunal fundou-se na ponderação conjugada e análise crítica de toda a prova produzida em audiência, designadamente, nas declarações prestadas pelo arguido e na prova documental junta aos autos, como se passa a expor. O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados na acusação. Se tal confissão é suficiente para considerarmos como provados os factos constantes do ponto 1 e 2 da factualidade considerada como provada, a mesma não chega para considerarmos como provada a taxa de álcool no sangue que o arguido apresentava aquando da fiscalização. Tal taxa de alcoolemia detectada ao arguido deve ser aferida por outro meio de prova, nomeadamente, o talão do exame de pesquisa de álcool no sangue pelo método do ar expirado. Ora, quanto a tal prova o arguido vem invocar a sua ilegalidade conforme consta das alegações do mesmo em sede de contestação. Vejamos se lhe assiste razão. A medição da TAS, no âmbito da fiscalização prevista no art. 153º do C. da Estrada, é feita através de um aparelho específico, de um analisador quantitativo, mas de um aparelho que respeite as características fixadas em regulamentação e cuja utilização seja aprovada por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [ANSR], precedida da homologação do respectivo modelo pelo Instituto Português da Qualidade [IPQ] nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [RCMA]. O regime do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição encontra-se previsto no Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro. Estabelece o nº 2, do seu art. 1º que, os métodos e instrumentos de medição obedecem à qualidade metrológica estabelecida nos respectivos regulamentos de controlo metrológico de harmonia com as directivas comunitárias ou, na sua falta, pelas recomendações da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) ou outras disposições aplicáveis indicadas pelo Instituto Português da Qualidade. No que aos alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos especificamente respeita, o regime geral do Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro está hoje, nos termos do seu art. 15º, regulamentado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [anteriormente, o regulamento encontrava-se previsto na Portaria nº 748/94, de 13 de Agosto, por aquela, expressamente revogada]. Este RCMA define, no art. 2º, nº 1, os alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos como, os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado. O art. 5º estabelece que o controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do IPQ e compreende quatro operações: aprovação do modelo; primeira verificação; verificação periódica; e verificação extraordinária [tudo em conformidade com o diploma regulamentado ou seja, com o art. 1º, nº 3, do Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro]. Relativamente ao prazo de validade da aprovação do modelo, dispõe o art. 6º, nº 3, que o mesmo é de dez anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo. No caso em apreço resulta do talão de fls.6 que o arguido foi sujeito a fiscalização com o alcoolímetro marca Dräger, modelo 7110 MKIII P, número de série ARNA-0015. Questionado o IPQ sobre qual a data em que tal aparelho foi aprovado pela 1.ª vez para utilização na fiscalização, o mesmo veio informar que o referido aparelho foi sujeito pela primeira vez aos ensaios de controlo metrológico em 29.03.1999. A Direcção Geral de Viacção aprovou, por despacho de 06.08.1998, a utilização do aparelho Drager MK III após a homologação levada a cabo pelo IPQ por despacho de 27.06.1996, publicado no D.R. III Série nº.223, de 25/09/1996, tendo-lhe sido então atribuído o nº.211.06.96.3.30. Veio a ocorrer uma aprovação às alterações complementares do alcoolímetro Drager, Alcoteste 7110 MK III – despacho de aprovação complementar nº 211.06.97.3.50 – publicado no DR, 3ª série, de 05-03-1998, pag. 4769. De acordo com o referido despacho a validade da aprovação do aparelho de fiscalização da taxa de álcool acima referido é de 10 anos a contar da data da publicação no Diário da República. Como se escreve no Acórdão da Relação de Évora de 17.06.2010, “a norma que prevê o prazo de caducidade de 10 anos não se refere à aprovação do aparelho de fiscalização pela DGV mas sim à aprovação técnica, pelo IPQ, como aliás resulta de toda a estrutura do anexo à Portaria nº 748/94, de 13/08. É o IPQ quem atesta a conformidade dos instrumento de medição do álcool, da sua fiabilidade e bom funcionamento, ou seja, das condições que permitem atribuir aos resultados da medição a força probatória. Assim sendo, os 10 anos só podem ser contados desde a data da publicação dessa aprovação técnica, o que no caso nos leva a concluir que a aprovação do aparelho que foi utilizado para pesquisa de álcool no sangue do recorrente tinha caducado em 25/09/2006.” (no sentido de que os referidos 10 anos se contam desde a data da publicação no Diário da República e não do despacho da DGV veja-se também os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 08.06.2010 e de 16.09.2014, in www.dgsi.pt.). Também neste último Acórdão se concorda com o arguido no sentido de que o prazo de validade da aprovação do modelo se encontrava já decorrido aquando da subsequente aprovação por via do Despacho do IPQ n.º11037/2007. Resta então saber se a aprovação tinha ou não caducado aquando da fiscalização ao arguido. Consideramos que sim. De facto, estamos perante um aparelho cuja aprovação foi publicada em 25.09.1996, o que passados 10 anos, significa que a mesma caducou em 25.09.2006. Em consequência do exposto e na esteira do referido Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.06.2010 “porque a certificação técnica já havia caducado, o resultado da medição feita não vale como meio de prova.” E a esta invalidade nada acrescenta a discussão, que o requerente promove, sobre se o aparelho certificado em 1996 é ou não igual ao certificado em 2007, pois parece-nos que se trata de aparelhos diferentes, concordando com as alegações proferidas pelo arguido, sendo que se considera que o que foi utilizado na medição em apreço não é o certificado em 2007. Não sendo admissível o resultado da prova obtida através da medição feita pelo alcoolímetro, por proibida (artº 125º/CPP), não se pode considerar como provado o facto da acusação no qual constava a taxa apresentada pelo arguido já que a mesma foi obtida apenas através da referida medição. Quanto à situação económica e familiar do arguido valoraram-se as declarações prestadas pelo mesmo em sede de audiência de julgamento que nos pareceram credíveis e que não foram colocadas em causa por qualquer outra prova. Relativamente aos antecedentes criminais, baseou-se o tribunal no C.R.C. do arguido que se encontra junto aos autos a fls.129. III – Apreciação O objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas do recorrente na motivação, art. 403º nº 1 e 412º nº 1 do C.P.Penal. As conclusões do recurso destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões da discordância em relação à decisão recorrida, a nível de facto e de direito, por isso, elas devem conter um resumo claro e preciso das razões do pedido (cfr. neste sentido, o Ac. STJ de 19-6-96, in BMJ 458, 98). Perante as conclusões do recurso as questões a decidir são as seguintes: 1ª- Se a prova obtida, no dia 3 de Novembro de 2012, através do alcoolímetro da marca “Drager” modelo “7110 MKIII P” é válida. 2ª- Da impugnação da matéria de facto III-1ª- Se a prova obtida, no dia 3 de Novembro de 2012, através do alcoolímetro da marca “Drager” modelo “7110 MKIII P” é válida. Estabelece o art. 153º, nº 1 do C.Estrada que “o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito”. A Lei nº 18/2007, de 17 de Maio, no seu art. 1º . aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas que impõe clara exigência no uso de alcoolímetros. O art. 14º nºs 1 e2 do dito Regulamento estabelece que, “nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas em regulamentação e cuja utilização seja aprovada por despacho da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária” e que tal aprovação é “precedida de homologação de modelo, a efectuar pelo Instituto Português da qualidade, nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros”. Deste preceito resulta que para uso de alcoolímetro se exige: homologação ou aprovação de características técnicas pelo IPQ; a aprovação de uso pela DGV ou ANSR. Por sua vez, o art. 5º nº 5 do DL nº 44/2005, de 23 de Fevereiro dispõe que “ Cabe à Direcção-Geral de Viação aprovar, para uso na fiscalização do trânsito, os aparelhos ou instrumentos que registem os elementos de prova previstos no nº 4 do art. 170º do C.Estrada, aprovação que deve ser precedida, quando tal for legalmente exigível, pela aprovação de modelo do regime geral do controlo metrológico”. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sucedeu nas atribuições à Direcção Geral de Viação como resulta do DL nº 77/2007, de 29.03, que entrou em vigor no dia 1.4.2007, mas do art. 10º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, consta que “ Os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objecto de autorização de uso, determinada ao abrigo da legislação anterior, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos ensaios incorrerem em erros que não excedam os erros máximos admissíveis da verificação periódica”. Na decisão recorrida considerou-se que o prazo de validade da aprovação do alcoolímetro, que foi utilizado no dia 3 de Novembro de 2012 se encontrava caducado, desde 25 de Setembro de 2006, e em consequência considerou-se que o resultado da medição não valia como meio de prova. Cremos que não assiste razão à Mma Juiz. Na verdade, o aparelho de marca “Drager”, modelo “7110 MKIII P” foi aprovado por despacho do IPQ nº 11037/2007, de 24/04, publicado no DR, II Série, nº 109, de 06/06/2007, correspondendo-lhe o nº 211.06.07.3.06, aí se estabelecendo também, o prazo de validade de 10 anos, a contar dessa data de publicação. Tal aparelho havia sido anteriormente aprovado por despacho do IPQ de 27/06/1996, (publicado no D.R. III Série, nº 223, de 25.09.96), tendo-lhe sido então atribuído o nº 211.006.963.30. Este último, foi objecto de despacho de aprovação complementar de modelo nº 211.06.97.3.50, por via do despacho do IPQ de 23/12/1997, publicado no D.R., III Série, nº 54, de 05/03/1998. E rectificado através da declaração de rectificação de 17/03/98, publicada no D.R. III Série, nº 54, de 21/05/1998, nos seguintes termos: “No despacho de aprovação do modelo nº 211.06.97.3.50 publicado na 3ª série, nº 54, de 05-03-1998, na 5ª linha rectifica-se que onde se lê “Alcotest 7110 MKIII” deve ler-se “ALCOTEST 7110 MKIII-P”. Quanto à sua aprovação para utilização tal modelo veio a ser aprovado: - pela DGV por despacho nº 001/DGV/alc.98, de 06.08.1998; - por despacho nº 12594, de 16.03, publicado no D.R. 2ª Série, nº 118, de 21.06.2007, neste identificando-se como sendo o modelo “Alcotest 7110 MKIII e com o nº 211.06.96.3.30; - por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nº 19.684/2009, publicado no D.R. 2ª série, nº 166 de 27-08-2009. Serão os alcoolímetros marca “Drager” modelo “7110 MKIII” e “Drager” modelo “7110 MKIII-P o mesmo aparelho? A esta questão responde-nos o acórdão desta Relação de 16-09-2014, proferido no, Procº nº 820/08.8GELSB.E1, que subscrevemos, que refere: “Dadas as aparentes diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respectivo e na menção do fabricante, dúvida se poderia colocar quanto a saber se se trata efectivamente do mesmo aparelho. Contudo, a conclusão não pode deixar de ser afirmativa. Quanto ao modelo, há que considerar que o IPQ através da declaração de rectificação de 17.03.98 (publicada no D.R, III série de 21.05.1998), com referência ao seu anterior despacho publicado no DR III Série nº 54, de 05.03.1998, embora reportando-se ao número “211.06.97.3.50”, adoptou a mesma designação de modelo “Alcotest MK IIIP”, além de que a letra “P” é usualmente utilizada como símbolo de aprovação de modelo, de acordo com o art. 9º, nº 1, alínea a) da Portaria nº 1556/2007, e não para diferenciar modelos, em sintonia, aliás, com o previsto no art. 7º da Portaria nº 962/90, de 9-10, que aprovou o Regulamento Geral de Controlo Metrológico, cuja vigência se mantém conforme o art. 19º do DL nº 192/2006, de 26.09. Por seu lado, a designação do modelo indicada nos despachos da DGV é inequivocamente reportada ao mesmo modelo, naturalmente sem a necessidade de inserção do símbolo característico da sua aprovação pelo IPQ. A circunstância dos fabricantes serem diferentes, quando confrontados os números atribuídos aos aparelhos (211.06.96.3.30 e 211.06.07.3.06) – num caso, “Drager Werk AG” e, noutro, “Drager Saferty AG & CO” – em nada releva para os distinguir. Na verdade, em ambas as situações, a aprovação foi requerida pela mesma entidade – Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos Técnicos Lda - e a marca do aparelho é referenciado como Drager, sendo claramente idêntico o aparelho a que se reportam, sem prejuízo de actualizações técnicas que tenham sido efectuadas”. Ora, o arguido foi submetido no dia 3 de Novembro de 2012 ao teste de pesquisa de álcool no ar expirado, através do aparelho marca “Drager” modelo “MKIII-P, que se encontrava aprovado por despacho do IPQ nº 11037/2007, de 24-4-2007, publicado no DR de 6-6-2007 e “que não se trata de um novo modelo, nos termos e para os efeitos constantes do Regulamento Geral de Controlo Metrológico, mas de uma renovação da aprovação do modelo que já vinha sendo utilizado”, como se afirma no Acórdão desta Relação de 8 de Junho de 2010, proferido no processo nº 688/09.7GBLLE.E1, in www.dgsi.pt, com o qual concordamos, com o prazo de validade de 10 anos, a contar da data da sua publicação, bem como pelo despacho nº 19.684/2009 da ANSR, pelo que que nada obstava a que fosse valorado tal meio de prova, nos termos do art. 170º nº 4 do Cód. da Estrada e 125º do CPPenal. III-2º Da impugnação da matéria de facto. O Ministério Público alega que devem ser considerados provados os factos constantes das alíneas a) a c), que foram considerados como não provados. O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos constantes da acusação e foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, através do ar expirado, por meio do aparelho de marca “Drager”, Modelo “7110 MK III P” com o nº de série: ARNA -0015, que estava devidamente aprovado, pelas razões já referidas. Ao ser submetido ao teste com o alcoolímetro mencionado apresentava uma taxa de álcool no sangue de 2,53g/l, como resulta do talão de fls.6, logo este facto está provado. Mas, em 1 de Janeiro de 2014, entrou em vigor o novo Código da Estrada, Lei nº 71/2013, de 3.09, que no seu art. 170º nº 1 al. b) dispõe, que o auto de notícia deve conter: «O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares». Desta norma, que é de natureza processual, uma vez que respeita à recolha e registo da prova, resulta que o valor da taxa de álcool a ter em conta nas contra-ordenações é o valor registado no aparelho, após a dedução do erro máximo admissível, que está previsto na Portaria nº 1556/2007, de 10-12. Esta norma também é aplicável, em matéria criminal, uma vez que as normas processuais são de aplicação imediata e retroactiva dado que é mais favorável ao arguido, art. 5º, nº2, als.a) e b) do CPPenal e 29º nº 4 da CRP. O aparelho utilizado na medição da taxa de álcool tinha sido sujeito a verificação periódica em 01-3-2012,tal como resulta de fls. 126, logo tendo em conta que a taxa de álcool registada é de 2,53g/l, há que deduzir à mesma 8%, do que resulta uma taxa de 2,32 g/l, que deverá ser tomada em conta. Assim, adita-se ao facto nº 3 da matéria provada, “sendo portador de uma taxa de álcool no sangue registada de 2,53 g/l, correspondendo à taxa corrigida de 2,32 g/l”. Quanto aos factos das alíneas b) e c) da matéria não provada dizem respeito ao elemento subjectivo da infracção que mais não é do que a consequência lógica do facto objectivo nºs 1 e 2 e 3 da matéria provada. Como se sabe os factos que integram o elemento subjectivo « os acontecimentos do foro interno» não são provados, por via de regras, por prova directa. Na normalidade das situações, o tribunal adquire esta prova de factos materiais e objectivos, por inferência, tendo em atenção as regras da experiência comum, segundo um processo lógico e racional. Assim, a intenção do agente – dolosa -, retira-se com facilidade dos elementos objectivos apurados respeitantes aos actos praticados. O modo de actuação do agente, que apresentava uma taxa de álcool no sangue elevada, demonstra o carácter desejado da conduta. Só quem quer praticar o facto ilícito em questão, actua como o arguido agiu ingerindo bebidas alcoólicas antes do exercício da condução, bem sabendo que não podia conduzir veículos na via pública, em estado de embriaguez e que tal conduta lhe era proibida por lei, pelo que lhe é assacada a título de dolo. Os factos b) e c) da matéria não provada passam assim a constar da matéria provada com os nºs 5. 1 e 5.2. Estão, pois, preenchidos os elementos constitutivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. no art. 292º, nº 1 e 69º nº 1 al. a) do C.Penal, pelo que se impõe a condenação do arguido. Não se fixa a respectiva pena para não ser limitado ao arguido o direito ao recurso relativamente à mesma, pois que a decisão que aqui fosse proferida, já não seria recorrível, pelo que violaria o disposto ao art. 32º nº 1 da Constituição. Afigura-se-nos que, o tribunal ao dar como não provados os factos constantes das alíneas a) c) da decisão recorrida e apesar de tais factos terem sido considerados como provados pelos motivos acima mencionados, não incorreu num erro que seja notório, detectável por qualquer leitor médio pela simples leitura da decisão, pelo que inexiste o vício apontado. IV- Decisão Termos em que acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso, decidindo: a) Alterar a matéria de facto nos termos atrás referidos; b) Revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu o arguido do crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. no art. 292º, nº 1 e 69º nº 1 al. a) do C. Penal. c) Determinar a remessa dos autos à primeira instância a fim de, com base na matéria de facto fixada, o arguido ser condenado pela prática do crime referido na alínea b). Sem Custas. Notifique. Évora, 30-06-2015 (texto elaborado e revisto pelo relator) José Maria Martins Simão Maria Onélia Vicente Neves Madaleno

Sumário

Apesar das diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respetivo e na menção do fabricante, os alcoolímetros marca “Drager” modelo “7110 MKIII” e marca “Drager” modelo “7110 MKIII-P” constituem, para todos os efeitos legais, o mesmo aparelho.

Texto Integral

ACÓRDÃO

Acordam, em Conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

I- Por decisão de 27 de Novembro de 2014, proferida no processo comum singular, com o número acima mencionado do Tribunal da Comarca de Faro – Instância Local – Loulé- Secção Criminal Juiz 3, o arguido MXV, id. a fls.137, foi absolvido da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. no art. 292º, nº 1 e 69º do C.Penal.

Inconformado o Ministério Público recorreu, tendo concluído a motivação do seguinte modo:

«1. O Tribunal “a quo” absolveu o arguido MXV da prática do crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea a), ambos do Código Penal;

2. Fundamentou a sua decisão, em síntese, no facto do arguido ter sido sujeito a fiscalização da taxa de álcool com o alcoolímetro da marca “DRÄGER”, modelo “7110 MKIII P”, cujo prazo de validade da aprovação se encontrava, em seu entendimento, caducado, desde 25 de Setembro de 2006, o que implicou a inadmissibilidade da prova obtida através da medição feita pelo referido alcoolímetro, por proibida (cfr. artigo 125º do Código de Processo Penal);

3. Tendo feito constar da sentença recorrida como “Factos não provados”: “a) o arguido acusou uma taxa de 2,53 gramas de álcool por litro de sangue; b) ao actuar da forma descrita, o arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir motociclos ou veículos automóveis na via pública, em estado de embriaguez; c) sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.”;

4. Olvidando que tal aparelho da marca “DRÄGER” e modelo “7110 MKIII P”, foi aprovado por despacho do IPQ nº11037/2007, de 24/04, publicado no D.R. II Série, nº109, de 06/06/2007, correspondendo-lhe o número 211.06.07.3.06, aí se estabelecendo, também, o prazo de validade de 10 anos;

5. E, havia sido anteriormente aprovado por despacho do IPQ de 27/06/1996, publicado no D.R. III Série, nº223, de 25/09/1996, tendo-lhe sido então atribuído o nº211.06.96.3.30, objeto de despacho de aprovação complementar de modelo nº211.06.97.3.50, por despacho do IPQ de 23/12/1997, publicado no D.R. III Série, nº54, de 05/03/1998, posteriormente retificado através da declaração de retificação de 17/03/1998, publicada no D.R. III Série, nº54, de 21/05/1998;

6. No que respeita à sua aprovação para utilização, tal modelo veio a ser aprovado pela então DGV, por despacho nº001/DGV/alc.98, de 06 de Agosto de 1998 e, posteriormente, por despacho nº12549/2007, publicitado em 21/06/2007, e pelo período de dez anos, bem como pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) pelo Despacho nº19.684/2009, de 25/06/2009, publicada no D.R. III Série, nº166, de 27/08/2009, não obstante a anterior aprovação do uso do modelo permanecer válida;

7. Quer a aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames de pesquisa de álcool no ar expirado, quer a aprovação pela DGV ou pela ANSR respeita apenas ao modelo e não a cada um dos aparelhos ou série do mesmo modelo.

8. Não sendo o aparelho aprovado pelo IPQ, no mencionado despacho nº11037/2007, de 24/04/2007, um novo modelo, nos termos e para os efeitos constantes do Regulamento Geral de Controlo Metrológico, mas uma renovação da aprovação de modelo que já vinha sendo utilizado, a prova obtida através do aparelho em causa é válida e faz prova em juízo até prova em contrário;

9. Na data em que os factos em apreço tiveram lugar - 03 de Novembro de 2012 - o modelo de alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido foi sujeito encontrava-se aprovado pelo IPQ, através do aludido despacho nº11037/2007, com o prazo de validade de 10 (dez) anos a contar da data da publicação (bem como pela DGV/ANSR);

10. Pelo que entendemos estarem reunidas todas as condições e pressupostos legais (concretamente, os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal) para se responsabilizar criminalmente o arguido pelos factos comprovados nos autos, e que correspondem ao crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea), ambos do Código Penal.

11. Com efeito, atenta a elevada taxa de alcoolemia que o arguido apresentava (2,53 gramas de álcool por litro de sangue), bem como a confissão dos factos de que vinha acusado, e que efetuou em audiência de julgamento (declarações gravadas através do sistema integrado de gravação digital, tempo de gravação: 00:00:01 a 00:03:53), impõe-se concluir que atuou com dolo;

12. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412º, nº3 e 4 do Código de Processo Penal, impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, por se entender que o Tribunal “a quo” apreciou erradamente a prova, resultando tal erro da análise da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, interpretada à luz das regras da lógica, da experiência e da normalidade;

13. Foram incorretamente julgados os factos constantes das alíneas a), b) e c) dos “Factos não provados”, os quais deveriam ter sido julgados como provados pelo Tribunal “a quo”, e feitos constar na sentença recorrida como “Factos provados”, nos seguintes termos: - o arguido acusou uma taxa de 2,53 gramas de álcool por litro de sangue (ainda sem referência ao valor apurado, resultante da dedução da margem de erro máximo admissível); - ao exercer a condução depois de ter ingerido bebidas alcoólicas, o arguido agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir motociclos ou veículos automóveis na via pública, em estado de embriaguez; - sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;

14. Ao omitir esses factos como provados na sentença, o tribunal “a quo” incorreu ainda no vício a que alude o artigo 410º, nº2, alínea c), do Código de Processo Penal (“Erro Notório na Apreciação da Prova”);

15. O Tribunal “a quo” fez uma interpretação errada e desadequada dos artigos 292º, nº1, do Código Penal, 153º do Código da Estrada, 14º da Lei nº18/2007, e 125º do Código de Processo Penal;

16. Normas essas que deverão ser interpretadas e aplicadas, no sentido de que o modelo de alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido foi sujeito se encontrava aprovado pelo IPQ (através do despacho nº11037/2007), não tendo ainda decorrido o prazo de validade de 10 (dez) anos, sendo tido em conta o resultado do correspondente exame quantitativo, porque efetuado nos termos previstos na lei e por aparelho aprovado para esse efeito, tratando-se de prova válida e que faz fé em juízo;

17. Perante o exposto, não poderia o Tribunal “a quo” deixar de proferir decisão de condenação do arguido MXV pela prática do crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea), ambos do Código Penal, de que foi acusado.

Termos em que, deve o recurso ser julgado procedente e, em consequência ser revogada a decisão recorrida, e substituída por outra que julgue provada a matéria factual supra referida e, em consequência, condene o arguido pelo crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea), ambos do Código Penal, de que foi acusado. Assim se decidindo se fará a costumada JUSTIÇA.”

O arguido respondeu ao recurso dizendo:

“1. Não foi dado cumprimento ao vertido no art.º412, nº3 e nº4 do CPP.

2. O recorrente não especificou quais as provas que impõe decisão diversa, as quais a levam a suportar a existência de erro no julgamento da matéria de facto.

3. Não se verifica o vício previsto no art.º410, nº2, alínea c) do CPP.

4. Tal erro tem que resultar, conforme decorre do preceito legal, do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum.

5. Da leitura da douta decisão não resulta a verificação do referido vício.

6. Conforme resulta da matéria de facto provada, o aparelho utilizado para a pesquisa da taxa de álcool foi o Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII P, ARNA-0015.

7. Tal aparelho foi sujeito a ensaio de primeira verificação e aprovado para os fins legais em 29-03-1999 (fls.126 dos autos).

8. Conforme resulta dos diplomas legais, conjugado com a regra da experiência (diz-nos a regra da experiência que, se em 29-03-1999 já se encontrava sujeito a ensaios de controlo metrológico, junto do IPQ, a pedido da Guarda Nacional República, tal aparelho não pode corresponder ao aparelho cujo modelo só foi aprovado pelo IPQ através do despacho de aprovação de modelo nº211.06.07.3.06 do IPQ, publicado em 06 de Junho de 2007), o referido modelo de aparelho (Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII P) resulta das alterações produzidas ao aparelho que havia sido aprovado pelo IPQ, através do despacho nº211.06.96.3.30, publicado em Diário da República no dia 25 de Setembro de 1996.

9. Ora, tal aparelho sofreu uma alteração complementar em (despacho do IPQ nº211.06.97.3.50) 23 de Dezembro de 1997, publicado em DR em 05-03-1998, posteriormente rectificado pelo despacho do IPQ nº211.06.97.3.50, de 23 de Dezembro de 1997), tendo, com a referida rectificação, sido acrescentada a letra P.

10. O aparelho que resultou do despacho complementar do IPQ, nº211.06.97.3.50, nunca foi aprovado pela autoridade administrativa competente para uso na fiscalização.

11. Apenas existiu a aprovação de uso do aparelho aprovado pelo IPQ, através do despacho nº211.06.96.3.30, o qual tinha a designação de Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII.

12. O prazo de validade da aprovação do IPQ era de 10 anos a contar da publicação no Diário da República.

13. Apenas este aparelho foi aprovado pela DGV, para ser utilizado na fiscalização do trânsito, em 6 de Agosto de 1998.

14. Em 26 de Setembro de 2006 caducou o despacho de aprovação do referido aparelho publicado pelo IPQ (Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, Processo nº1117/08, a fls.12, em que foi relator o Venerando Desembargador Carlos Coelho).

15. Na data da fiscalização, o referido aparelho não estava devidamente aprovado como obrigava o art.º14 da Lei nº18/2007, de 17 de Maio e a Portaria nº748/94, de 13 de Agosto (tinha caducado a anterior aprovação e não foi renovada).

16. Por tal razão, o resultado obtido pelo referido aparelho não é válido.

17. Também não se diga que são válidos ao abrigo do disposto no art.º10 da Portaria nº1556/2007 de 10 de Dezembro, dado que a referência feita se refere a autorização de uso (efectuada pela ANSR) e não ao despacho de aprovação de modelo (realizado pelo IPQ), sendo que se refere a aparelhos que estando a funcionar validamente não apresentam as indicações exigidas para os novos aparelhos (aquelas que decorrem do art.º4 (requisitos dos alcoolímetros), em que se exige, ao contrário dos anteriores, que cumpram os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126, e as que decorrem do art.º9).

Face ao exposto, e no demais, ao que fica defendido e demonstrado na douta decisão recorrida, pensamos que não se deve conceder provimento ao recurso, fazendo-se, assim, JUSTIÇA”.

Nesta Relação, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso ser julgado procedente.

Observou-se o disposto no art. 417º nº 2 do C. P. Penal, o arguido respondeu pugnando pela posição já assumida nos autos.

Procedeu-se a exame preliminar.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II- FUNDAMENTOS DE FACTO

1. DE FACTO:

1. 1 Factos provados:

1. No dia 03 de Novembro de 2012, pelas 02 horas e 21 minutos o arguido conduzia o veículo automóvel com a matrícula (….), na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, em Quarteira.

2. Quando foi fiscalizado por militares da Guarda Nacional Republicana, e submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue pelo método do ar expirado.

Mais se provou que:

3. O aparelho utilizado na fiscalização ao arguido foi o aparelho Drager Alcotest 7110 MK III P, com o n.º ARNA – 0015.

4. O referido aparelho foi sujeito pela primeira vez aos ensaios de controlo metrológico em 29.03.1999.

Provou-se ainda que:

5. O arguido confessou os factos de que vinha acusado e não foi interveniente em nenhum acidente de viacção.

6. O arguido encontra-se desempregado e recebe de subsídio de desemprego a quantia de €599,00.

7. Reside com a sua esposa, empregada de limpeza e que aufere a quantia de €600,00 mensais, e um filho de 24 anos de idade, numa casa própria, da qual paga empréstimo mensal no valor de €300,00.

8. O arguido tem como habilitações literárias o 6.º ano.

9. O arguido não tem antecedentes criminais.

1. 2 Factos não provados:

a) o arguido acusou uma taxa de 2,53 gramas de álcool por litro de sangue;

b) ao actuar da forma descrita, o arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir motociclos ou veículos automóveis na via pública, em estado de embriaguez;

c) sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

1. 3 Motivação da decisão de facto

A convicção probatória do tribunal fundou-se na ponderação conjugada e análise crítica de toda a prova produzida em audiência, designadamente, nas declarações prestadas pelo arguido e na prova documental junta aos autos, como se passa a expor.

O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados na acusação.

Se tal confissão é suficiente para considerarmos como provados os factos constantes do ponto 1 e 2 da factualidade considerada como provada, a mesma não chega para considerarmos como provada a taxa de álcool no sangue que o arguido apresentava aquando da fiscalização.

Tal taxa de alcoolemia detectada ao arguido deve ser aferida por outro meio de prova, nomeadamente, o talão do exame de pesquisa de álcool no sangue pelo método do ar expirado.

Ora, quanto a tal prova o arguido vem invocar a sua ilegalidade conforme consta das alegações do mesmo em sede de contestação.

Vejamos se lhe assiste razão.

A medição da TAS, no âmbito da fiscalização prevista no art. 153º do C. da Estrada, é feita através de um aparelho específico, de um analisador quantitativo, mas de um aparelho que respeite as características fixadas em regulamentação e cuja utilização seja aprovada por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [ANSR], precedida da homologação do respectivo modelo pelo Instituto Português da Qualidade [IPQ] nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [RCMA].

O regime do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição encontra-se previsto no Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro.

Estabelece o nº 2, do seu art. 1º que, os métodos e instrumentos de medição obedecem à qualidade metrológica estabelecida nos respectivos regulamentos de controlo metrológico de harmonia com as directivas comunitárias ou, na sua falta, pelas recomendações da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) ou outras disposições aplicáveis indicadas pelo Instituto Português da Qualidade.

No que aos alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos especificamente respeita, o regime geral do Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro está hoje, nos termos do seu art. 15º, regulamentado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [anteriormente, o regulamento encontrava-se previsto na Portaria nº 748/94, de 13 de Agosto, por aquela, expressamente revogada].

Este RCMA define, no art. 2º, nº 1, os alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos como, os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado.

O art. 5º estabelece que o controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do IPQ e compreende quatro operações: aprovação do modelo; primeira verificação; verificação periódica; e verificação extraordinária [tudo em conformidade com o diploma regulamentado ou seja, com o art. 1º, nº 3, do Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro].

Relativamente ao prazo de validade da aprovação do modelo, dispõe o art. 6º, nº 3, que o mesmo é de dez anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo.

No caso em apreço resulta do talão de fls.6 que o arguido foi sujeito a fiscalização com o alcoolímetro marca Dräger, modelo 7110 MKIII P, número de série ARNA-0015.

Questionado o IPQ sobre qual a data em que tal aparelho foi aprovado pela 1.ª vez para utilização na fiscalização, o mesmo veio informar que o referido aparelho foi sujeito pela primeira vez aos ensaios de controlo metrológico em 29.03.1999.

A Direcção Geral de Viacção aprovou, por despacho de 06.08.1998, a utilização do aparelho Drager MK III após a homologação levada a cabo pelo IPQ por despacho de 27.06.1996, publicado no D.R. III Série nº.223, de 25/09/1996, tendo-lhe sido então atribuído o nº.211.06.96.3.30.

Veio a ocorrer uma aprovação às alterações complementares do alcoolímetro Drager, Alcoteste 7110 MK III – despacho de aprovação complementar nº 211.06.97.3.50 – publicado no DR, 3ª série, de 05-03-1998, pag. 4769.

De acordo com o referido despacho a validade da aprovação do aparelho de fiscalização da taxa de álcool acima referido é de 10 anos a contar da data da publicação no Diário da República.

Como se escreve no Acórdão da Relação de Évora de 17.06.2010, “a norma que prevê o prazo de caducidade de 10 anos não se refere à aprovação do aparelho de fiscalização pela DGV mas sim à aprovação técnica, pelo IPQ, como aliás resulta de toda a estrutura do anexo à Portaria nº 748/94, de 13/08. É o IPQ quem atesta a conformidade dos instrumento de medição do álcool, da sua fiabilidade e bom funcionamento, ou seja, das condições que permitem atribuir aos resultados da medição a força probatória. Assim sendo, os 10 anos só podem ser contados desde a data da publicação dessa aprovação técnica, o que no caso nos leva a concluir que a aprovação do aparelho que foi utilizado para pesquisa de álcool no sangue do recorrente tinha caducado em 25/09/2006.” (no sentido de que os referidos 10 anos se contam desde a data da publicação no Diário da República e não do despacho da DGV veja-se também os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 08.06.2010 e de 16.09.2014, in www.dgsi.pt.).

Também neste último Acórdão se concorda com o arguido no sentido de que o prazo de validade da aprovação do modelo se encontrava já decorrido aquando da subsequente aprovação por via do Despacho do IPQ n.º11037/2007.

Resta então saber se a aprovação tinha ou não caducado aquando da fiscalização ao arguido.

Consideramos que sim. De facto, estamos perante um aparelho cuja aprovação foi publicada em 25.09.1996, o que passados 10 anos, significa que a mesma caducou em 25.09.2006.

Em consequência do exposto e na esteira do referido Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.06.2010 “porque a certificação técnica já havia caducado, o resultado da medição feita não vale como meio de prova.”

E a esta invalidade nada acrescenta a discussão, que o requerente promove, sobre se o aparelho certificado em 1996 é ou não igual ao certificado em 2007, pois parece-nos que se trata de aparelhos diferentes, concordando com as alegações proferidas pelo arguido, sendo que se considera que o que foi utilizado na medição em apreço não é o certificado em 2007.

Não sendo admissível o resultado da prova obtida através da medição feita pelo alcoolímetro, por proibida (artº 125º/CPP), não se pode considerar como provado o facto da acusação no qual constava a taxa apresentada pelo arguido já que a mesma foi obtida apenas através da referida medição.

Quanto à situação económica e familiar do arguido valoraram-se as declarações prestadas pelo mesmo em sede de audiência de julgamento que nos pareceram credíveis e que não foram colocadas em causa por qualquer outra prova.

Relativamente aos antecedentes criminais, baseou-se o tribunal no C.R.C. do arguido que se encontra junto aos autos a fls.129.

III- Apreciação

O objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas do recorrente na motivação, art. 403º nº 1 e 412º nº 1 do C.P.Penal.

As conclusões do recurso destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões da discordância em relação à decisão recorrida, a nível de facto e de direito, por isso, elas devem conter um resumo claro e preciso das razões do pedido (cfr. neste sentido, o Ac. STJ de 19-6-96, in BMJ 458, 98).

Perante as conclusões do recurso as questões a decidir são as seguintes:

1ª Se a prova obtida, no dia 3 de Novembro de 2012, através do alcoolímetro da marca “Drager” modelo “7110 MKIII P” é válida.

2ª Da impugnação da matéria de facto

III- 1ª- Se a prova obtida, no dia 3 de Novembro de 2012, através do alcoolímetro da marca “Drager” modelo “7110 MKIII P” é válida.

Estabelece o art. 153º, nº 1 do C.Estrada que “o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito”.

A Lei nº 18/2007, de 17 de Maio, no seu art. 1º . aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas que impõe clara exigência no uso de alcoolímetros. O art. 14º nºs 1 e2 do dito Regulamento estabelece que, “nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas em regulamentação e cuja utilização seja aprovada por despacho da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária” e que tal aprovação é “precedida de homologação de modelo, a efectuar pelo Instituto Português da qualidade, nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros”.

Deste preceito resulta que para uso de alcoolímetro se exige: homologação ou aprovação de características técnicas pelo IPQ; a aprovação de uso pela DGV ou ANSR.

Por sua vez, o art. 5º nº 5 do DL nº 44/2005, de 23 de Fevereiro dispõe que “ Cabe à Direcção-Geral de Viação aprovar, para uso na fiscalização do trânsito, os aparelhos ou instrumentos que registem os elementos de prova previstos no nº 4 do art. 170º do C.Estrada, aprovação que deve ser precedida, quando tal for legalmente exigível, pela aprovação de modelo do regime geral do controlo metrológico”.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sucedeu nas atribuições à Direcção Geral de Viação como resulta do DL nº 77/2007, de 29.03, que entrou em vigor no dia 1.4.2007, mas do art. 10º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, consta que “ Os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objecto de autorização de uso, determinada ao abrigo da legislação anterior, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos ensaios incorrerem em erros que não excedam os erros máximos admissíveis da verificação periódica”.

Na decisão recorrida considerou-se que o prazo de validade da aprovação do alcoolímetro, que foi utilizado no dia 3 de Novembro de 2012 se encontrava caducado, desde 25 de Setembro de 2006, e em consequência considerou-se que o resultado da medição não valia como meio de prova.

Cremos que não assiste razão à Mma Juiz.

Na verdade, o aparelho de marca “Drager”, modelo “7110 MKIII P” foi aprovado por despacho do IPQ nº 11037/2007, de 24/04, publicado no DR, II Série, nº 109, de 06/06/2007, correspondendo-lhe o nº 211.06.07.3.06, aí se estabelecendo também, o prazo de validade de 10 anos, a contar dessa data de publicação.

Tal aparelho havia sido anteriormente aprovado por despacho do IPQ de 27/06/1996, (publicado no D.R. III Série, nº 223, de 25.09.96), tendo-lhe sido então atribuído o nº 211.006.963.30.

Este último, foi objecto de despacho de aprovação complementar de modelo nº 211.06.97.3.50, por via do despacho do IPQ de 23/12/1997, publicado no D.R., III Série, nº 54, de 05/03/1998.

E rectificado através da declaração de rectificação de 17/03/98, publicada no D.R. III Série, nº 54, de 21/05/1998, nos seguintes termos: “No despacho de aprovação do modelo nº 211.06.97.3.50 publicado na 3ª série, nº 54, de 05-03-1998, na 5ª linha rectifica-se que onde se lê “Alcotest 7110 MKIII” deve ler-se “ALCOTEST 7110 MKIII-P”.

Quanto à sua aprovação para utilização tal modelo veio a ser aprovado:

- pela DGV por despacho nº 001/DGV/alc.98, de 06.08.1998;

- por despacho nº 12594, de 16.03, publicado no D.R. 2ª Série, nº 118, de 21.06.2007, neste identificando-se como sendo o modelo “Alcotest 7110 MKIII e com o nº 211.06.96.3.30;

- por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nº 19.684/2009, publicado no D.R. 2ª série, nº 166 de 27-08-2009.

Serão os alcoolímetros marca “Drager” modelo “7110 MKIII” e “Drager” modelo “7110 MKIII-P o mesmo aparelho?

A esta questão responde-nos o acórdão desta Relação de 16-09-2014, proferido no, Procº nº 820/08.8GELSB.E1, que subscrevemos, que refere: “Dadas as aparentes diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respectivo e na menção do fabricante, dúvida se poderia colocar quanto a saber se se trata efectivamente do mesmo aparelho. Contudo, a conclusão não pode deixar de ser afirmativa. Quanto ao modelo, há que considerar que o IPQ através da declaração de rectificação de 17.03.98 (publicada no D.R, III série de 21.05.1998), com referência ao seu anterior despacho publicado no DR III Série nº 54, de 05.03.1998, embora reportando-se ao número “211.06.97.3.50”, adoptou a mesma designação de modelo “Alcotest MK IIIP”, além de que a letra “P” é usualmente utilizada como símbolo de aprovação de modelo, de acordo com o art. 9º, nº 1, alínea a) da Portaria nº 1556/2007, e não para diferenciar modelos, em sintonia, aliás, com o previsto no art. 7º da Portaria nº 962/90, de 9-10, que aprovou o Regulamento Geral de Controlo Metrológico, cuja vigência se mantém conforme o art. 19º do DL nº 192/2006, de 26.09.

Por seu lado, a designação do modelo indicada nos despachos da DGV é inequivocamente reportada ao mesmo modelo, naturalmente sem a necessidade de inserção do símbolo característico da sua aprovação pelo IPQ.

A circunstância dos fabricantes serem diferentes, quando confrontados os números atribuídos aos aparelhos (211.06.96.3.30 e 211.06.07.3.06) – num caso, “Drager Werk AG” e, noutro, “Drager Saferty AG & CO” – em nada releva para os distinguir.

Na verdade, em ambas as situações, a aprovação foi requerida pela mesma entidade – Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos Técnicos Lda - e a marca do aparelho é referenciado como Drager, sendo claramente idêntico o aparelho a que se reportam, sem prejuízo de actualizações técnicas que tenham sido efectuadas”.

Ora, o arguido foi submetido no dia 3 de Novembro de 2012 ao teste de pesquisa de álcool no ar expirado, através do aparelho marca “Drager” modelo “MKIII-P, que se encontrava aprovado por despacho do IPQ nº 11037/2007, de 24-4-2007, publicado no DR de 6-6-2007 e “que não se trata de um novo modelo, nos termos e para os efeitos constantes do Regulamento Geral de Controlo Metrológico, mas de uma renovação da aprovação do modelo que já vinha sendo utilizado”, como se afirma no Acórdão desta Relação de 8 de Junho de 2010, proferido no processo nº 688/09.7GBLLE.E1, in www.dgsi.pt, com o qual concordamos, com o prazo de validade de 10 anos, a contar da data da sua publicação, bem como pelo despacho nº 19.684/2009 da ANSR, pelo que que nada obstava a que fosse valorado tal meio de prova, nos termos do art. 170º nº 4 do Cód. da Estrada e 125º do CPPenal.

III- 2º Da impugnação da matéria de facto.

O Ministério Público alega que devem ser considerados provados os factos constantes das alíneas a) a c), que foram considerados como não provados.

O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos constantes da acusação e foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, através do ar expirado, por meio do aparelho de marca “Drager”, Modelo “7110 MK III P” com o nº de série: ARNA -0015, que estava devidamente aprovado, pelas razões já referidas.

Ao ser submetido ao teste com o alcoolímetro mencionado apresentava uma taxa de álcool no sangue de 2,53g/l, como resulta do talão de fls.6, logo este facto está provado.

Mas, em 1 de Janeiro de 2014, entrou em vigor o novo Código da Estrada, Lei nº 71/2013, de 3.09, que no seu art. 170º nº 1 al. b) dispõe, que o auto de notícia deve conter: «O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares».

Desta norma, que é de natureza processual, uma vez que respeita à recolha e registo da prova, resulta que o valor da taxa de álcool a ter em conta nas contra-ordenações é o valor registado no aparelho, após a dedução do erro máximo admissível, que está previsto na Portaria nº 1556/2007, de 10-12.

Esta norma também é aplicável, em matéria criminal, uma vez que as normas processuais são de aplicação imediata e retroactiva dado que é mais favorável ao arguido, art. 5º, nº2, als.a) e b) do CPPenal e 29º nº 4 da CRP.

O aparelho utilizado na medição da taxa de álcool tinha sido sujeito a verificação periódica em 01-3-2012,tal como resulta de fls. 126, logo tendo em conta que a taxa de álcool registada é de 2,53g/l, há que deduzir à mesma 8%, do que resulta uma taxa de 2,32 g/l, que deverá ser tomada em conta.

Assim, adita-se ao facto nº 3 da matéria provada, “sendo portador de uma taxa de álcool no sangue registada de 2,53 g/l, correspondendo à taxa corrigida de 2,32 g/l”.

Quanto aos factos das alíneas b) e c) da matéria não provada dizem respeito ao elemento subjectivo da infracção que mais não é do que a consequência lógica do facto objectivo nºs 1 e 2 e 3 da matéria provada.

Como se sabe os factos que integram o elemento subjectivo « os acontecimentos do foro interno» não são provados, por via de regras, por prova directa.

Na normalidade das situações, o tribunal adquire esta prova de factos materiais e objectivos, por inferência, tendo em atenção as regras da experiência comum, segundo um processo lógico e racional.

Assim, a intenção do agente – dolosa -, retira-se com facilidade dos elementos objectivos apurados respeitantes aos actos praticados.

O modo de actuação do agente, que apresentava uma taxa de álcool no sangue elevada, demonstra o carácter desejado da conduta. Só quem quer praticar o facto ilícito em questão, actua como o arguido agiu ingerindo bebidas alcoólicas antes do exercício da condução, bem sabendo que não podia conduzir veículos na via pública, em estado de embriaguez e que tal conduta lhe era proibida por lei, pelo que lhe é assacada a título de dolo.

Os factos b) e c) da matéria não provada passam assim a constar da matéria provada com os nºs 5. 1 e 5.2.

Estão, pois, preenchidos os elementos constitutivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. no art. 292º, nº 1 e 69º nº 1 al. a) do C.Penal, pelo que se impõe a condenação do arguido.

Não se fixa a respectiva pena para não ser limitado ao arguido o direito ao recurso relativamente à mesma, pois que a decisão que aqui fosse proferida, já não seria recorrível, pelo que violaria o disposto ao art. 32º nº 1 da Constituição.

Afigura-se-nos que, o tribunal ao dar como não provados os factos constantes das alíneas a) c) da decisão recorrida e apesar de tais factos terem sido considerados como provados pelos motivos acima mencionados, não incorreu num erro que seja notório, detectável por qualquer leitor médio pela simples leitura da decisão, pelo que inexiste o vício apontado.

IV- Decisão

Termos em que acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso, decidindo:

a) Alterar a matéria de facto nos termos atrás referidos;

b) Revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu o arguido do crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. no art. 292º, nº 1 e 69º nº 1 al. a) do C. Penal.

c) Determinar a remessa dos autos à primeira instância a fim de, com base na matéria de facto fixada, o arguido ser condenado pela prática do crime referido na alínea b).

Sem Custas.

Notifique.

Évora, 30-06-2015

(texto elaborado e revisto pelo relator)

José Maria Martins Simão

Maria Onélia Vicente Neves Madaleno

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