001621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001621
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011564
Nr Documento: SJ198706190016214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82e68f828f735cdc802568fc003a0c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001621.A1
Sumário
O problema de saber se existem ou não elementos suficientes para decidir a questão de merito no despacho saneador e uma questão de facto da exclusiva competencia das instancias.