563/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Gonçalves
Processo: 563/02-1
Acórdão
Descritores: Processo especial de reforma de títulos, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/70d3a6bc951f5a6280256d2e00331154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:563.02.1.6D
Sumário
Estando pendente no Tribunal Administrativo acção em que o Autor pede que se declare que é o dono, possuidor e proprietário de determinado jazigo e proposta pelo mesmo Autor no Tribunal Comum acção especial de reforma de títulos, nos termos do artigo 1069.º do CPC, destinada a obter a reforma do “alvará” de concessão de tal jazigo para apresentar naqueles autos, é injustificada a decisão que manda suspender os termos deste processo especial a correr no Tribunal Comum até que seja proferida decisão definitiva na acção proposta no Tribunal Administrativo. 09.10.2002 Des. António Gonçalves (relator) Des. Narciso Machado Des. Gomes da Silva