99A185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A185
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Internamento de imputável portador de anomalia psíquica, Processo comum, Acção especial, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037652
Nr Documento: SJ199906290001851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c812d0cfad49dde8802568fc003baec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A185.07
Sumário
Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118 de 3 de Abril de 1963. Isto desde logo porque, face ao disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os processos instaurados à data da respectiva entrada em vigor continuariam a ser regulados por aquela Lei 2118 até à decisão que decretasse internamento.