9110525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110525
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000699
Nr Documento: RP199112049110525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/106cb2c1fa85639b8025686b00661e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110525.1C
Sumário
Provado que o arguido sabia que a conta sacada não tinha provisão e que a emissão de cheque sem provisão e criminalmente punivel, fica preenchido o elemento intelectual do dolo.