021928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021928
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso, Cumulação de impugnações
Recorrente: Queiros , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/03/21. DESP MINE DE 1984/05/24.
Nr Convencional: JSTA00023210
Nr Documento: SA119870331021928
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a3a4869d19f58f5802568fc0037bd2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021928.DC
Sumário
Impugnados, na mesma petição, um despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior, que indeferiu um recurso hierarquico interposto contra determinada "lista de pessoal", e um despacho do Ministro da Educação, que homologou essa mesma lista de pessoal, - e de rejeitar o recurso respeitante a este ultimo, por ilegal interposição, na medida em que a petição foi apresentada, não perante o autor do acto recorrido, mas perante aquele Secretario de Estado.