98A520 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais, é um processo de jurisdição voluntária no quadro do artigo 1479, n. 3, do C. Processo Civil. II - Só estão excluídas, de recurso para o S.T.J., contudo, as decisões proferidas com base em critérios de discricionaridade, sendo recorríveis fora disso, todas as outras, nos termos gerais.