4534/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 4534/00
Acórdão
Descritores: Oposição, Gerência de facto, Culpa na insuficiência do património, Eficácia da renúncia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d8069c5eb456a1e480256a48004b95fc
Sumário
I)- Existe, no regime estabelecido pelo artº 13º do CPT , uma presunção de gerência de facto fundada na gerência de direito e uma presunção de culpa dos gerentes na diminuição do património da sociedade executada, culpa essa de todo distinta da eventual culpa na não entrega do imposto nos cofres do Estado, cabendo aos gerentes chamados, por isso. fazer a prova do contrário para a ilidirem, sob pena de a decisão a proferir em tal matéria lhes ser desfavorável. II)- Para que a renúncia do gerente se torne efectiva, é necessário que a mesma seja comunicada por escrito à sociedade, que esta a receba e que decorram oito dias após este mesmo recebimento (artº 258º, nº l do Código das Sociedades Comerciais).