018960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018960
Acórdão
Descritores: Taxa, Imposto, Incidencia, Organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Autorização legislativa, Data da distribuição do jornal oficial, Lei do orçamento
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1983/02/22.
Nr Convencional: JSTA00002729
Nr Documento: SA119840308018960
Data de Entrada: 16/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3404379ac441f687802568fc00382206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018960.12
Sumário
As chamadas taxas devidas a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos são verdadeiramente impostos. Porem, porque os mesmos resultam do disposto no Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, que foi proferido no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, e por isso não ferido de qualquer inconstitucionalidade, a exigencia do seu pagamento e legitima.