Acórdão STA (1984) — Taxa, Imposto, Incidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 O ART122 ART167 ART168 N1 ART207 ART282 N2.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
CCIV66 ART9.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
DL 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 64/77 DE 1977/08/22 ART2 ART9 ART11.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1976/01/17 IN AD N178 PAG1311.
AC STA DE 1977/06/23 IN COL AC 1977 PAG1322.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1979/03/03 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16438 DE 1983/02/17.
AC STA PROC16483 DE 1983/02/17.
AC STA PROC18043 DE 1983/03/24.
AC STA PROC18043 DE 1983/07/21.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG377.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

I- As chamadas taxas devidas a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos são verdadeiramente impostos.

II- Porem, porque os mesmos resultam do disposto no Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, que foi proferido no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, e por isso não ferido de qualquer inconstitucionalidade, a exigencia do seu pagamento e legitima.

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