0062311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0062311
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Petição inicial, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002980
Nr Documento: RL199303290062311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b098ef31a5e17e5802568030000b8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062311.CC
Sumário
Penhorado o direito a 40,5% de uma fracção autónoma ( direito esse inscrito a favor do executado, estando o direito aos restantes 59,5% inscrito a favor de outras pessoas ), tal penhora ofende os direitos do embargante sobre essa fracção, por anteriormente à penhora ter adquirido ao executado o direito a 6,25% da mesma fracção, não necessitando a petição dos embargos de terceiro de fazer qualquer alusão aos restantes 59,5%, aliás, devidamente explicados no processo executivo de que são dependência.