017905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 017905
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à segurança social, Questão fiscal, Contribuições para a segurança social, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051267
Nr Documento: SA219990324017905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9aeba84e84724df802568fc0039f779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:017905.A6
Sumário
São questões fiscais as "emergentes das relações jurídicas fiscais, entendidas estas como relações respeitantes exclusivamente à figura dos impostos" e, ainda, as "emergentes das relações jurídicas tributárias, enquanto relações concernentes aos tributos em geral, sejam estes unilaterais ou bilaterais". O indeferimento de certa pretensão dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre determinadas contribuições à segurança social não pode deixar de integrar matéria respeitante a questão fiscal cabendo, por isso, na competência deste Tribunal, nos termos do art. 32 1 c) da LPTA, na versão anterior ao DL 229/96 de 29-6. Pretendendo o recorrente questionar, em recurso contencioso, os actos do Sr. SESS que determinaram o prosseguimento do processo de execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, podendo o prosseguimento do processo executivo ser apreciado no âmbito da referida execução, não representam tais actos mais do que o anúncio da posição que a Administração irá tomar no âmbito do processo executivo pelo que deve rejeitar-se o recurso por ilegalidade na sua interposição por não serem os mesmos lesivos dos direitos e interesses da recorrente.