9230689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9230689
Acórdão
Descritores: Demarcação, Título
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007995
Nr Documento: RP199402249230689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8543153f9598d6d8025686b00668d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230689.6B
Sumário
A acção especial de demarcação tem uma fase nitidamente declarativa, destinada a questionar a titularidade dos prédios ou a respectiva contiguidade, ou ambas, bem assim como quaisquer pressupostos processuais ou outros meios de defesa conducentes à absolvição da instância; e uma fase executiva destinada a proceder à demarcação propriamente dita em conformidade com o disposto no artigo 1354 do Código de Processo Civil. Se o Réu não contesta o pedido de demarcação, ou se esta é inócua ( por exemplo, porque ambas as partes se arrogam donas de determinada faixa de terreno na confinância dos prédios, surgindo desse modo a dúvida sobre por onde passa a linha divisória ), há que passar de imediato à segunda fase com a nomeação de peritos para fixarem, se possível, a linha divisória, em conformidade com os títulos. Se os não houver ou se forem insuficientes, seguir-se-á, ainda em processo especial, a conferência a que alude o n. 2 do artigo 1058 do Código de Processo Civil e, no caso do malogro desta, o n. 3 do mesmo preceito legal. A matriz predial não é um título de aquisição mas apenas um elemento de prova a valorizar, oportunamente, com os demais que o tribunal recolha. Para fazer a demarcação com base em títulos não poderá bastar a área de um dos prédios já que, para além do mais, poderá vir a ser o caso de aplicação do n. 3 do artigo 1354 do Código Civil. A área dos prédios apenas deve ser considerada, e determinada, na fase executiva da acção.