9451277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9451277
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Despacho, Assembleia de credores, Prazo, Natureza jurídica, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018160
Nr Documento: RP199603059451277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e8c6388fd1248d08025686b0066d3f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9451277.70
Sumário
I - O n. 3 do artigo 17 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, fixa o período de tempo máximo que pode mediar entre dois actos processuais do processo especial de recuperação de empresa - o despacho inicial e a deliberação da assembleia de credores -, revestindo, por isso, esse período a natureza de prazo judicial.