0309876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0309876
Acórdão
Descritores: Usucapião, Compra e venda, Registo predial, Presunção, Nulidade do contrato, Nulidade do acto notarial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010276
Nr Documento: RP199005080309876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16eb2aef3071f1918025686b0066874bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309876.62
Sumário
A inscrição no registo predial serve apenas para dar publicidade de que o direito pertence ao seu titular mas não garante que não pertença a outrem. Ainda que a " posteriori ", a prescrição aquisitiva acarreta a nulidade dos actos entretanto celebrados por quem não era proprietário no momento da venda de imóvel ocorrendo, pois, a destruição retroactiva do direito.