6196/91.3DLSB-G.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 6196/91.3DLSB-G.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Caso julgado, Novos factos, Novos meios de prova, Princípio da cooperação, Boa fé, Qualificação jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Juízes: Santos CabralPereira Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/699b519de03580e580257919004b8dd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:6196.91.3DLSB.G.S1.DB
Sumário
O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como uma restrição grave à eficácia do caso julgado, ditado em nome da certeza e segurança do direito, pelo que só razões «substantivas e imperiosas» consentem a quebra daquele respeito, de modo a que se não transforme numa «apelação disfarçada» (cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código de Processo Penal, última edição, pág. 1206). Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a descoberta de “novos factos ou meios de prova” que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. d)). Sobre o conceito de «facto novo» ou «elemento novo de prova» para efeitos de revisão, a jurisprudência dividia-se entre uma acepção mais ampla, por forma a contemplar mesmo aqueles que o apresentante tinha conhecimento da sua relevância jurídica já na data da decisão a rever, e outra, mais restrita, por forma a incluir, apenas, os que advieram ao conhecimento do apresentante em data posterior, só a estes se devendo atender. Esta concepção mais restrita é actualmente dominante em nome do princípio da cooperação e da boa fé processuais, acentuando a tónica da auto-responsabilidade do interessado, do ónus de fazer recair sobre ele o encaminhar para o tribunal a invocação de certos factos pessoais, de que só ele tem conhecimento, para deles beneficiar, ou meios de prova que esteve impossibilitado de apresentar, obstando-se à banalização do recurso, elevado, então, proibitivamente, à categoria de um novo grau de recurso. Factos ou meios de prova são, pois, aqueles que, embora com existência na data do julgamento, eram desconhecidos do recorrente, sendo indiferente que fossem desconhecidos do tribunal. Assim definido o sentido e alcance de «facto novo», não integra o referido fundamento de recurso extraordinário de revisão a invocação de factos pessoais que o recorrente não ignorava ou não desconhecia à data do julgamento da última condenação, bem como a diferente qualificação jurídica que, na sua óptica, os factos deveriam merecer. Na impossibilidade de integrar o fundamento invocado pelo recorrente – a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP – é de improceder a revisão.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça : AA intentou no P.º n.º 6196/91 .3tdlsb-G.S1 , da 2.ª Vara Criminal de Lisboa , recurso extraordinário da revisão , alegando para o efeito que : Foi condenado neste processo como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelos art.ºs 21.º n.º 1 e 24 c) , do Dec.º-Lei n.º 15/93 , de 22/1 , na pena de 11 anos de prisão , por factos que praticou em fins de Outubro e meados de Novembro de 2001 ; No P.º n.º 44/95.2TCSNT , do então Tribunal de Círculo de Sintra , pela prática , em da indeterminada de Março ou Abril de 1990 , de um crime de tráfico de estupefacientes , p. e p . pelos art.ºs 21.º n.º 1 e 24.º b) e c) , do Dec.º_Lei n.º 15/93 , de 22/1 , em 8 anos de prisão ; Em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única , por acórdão transitado de 24.7.95 , de 15 anos de prisão ; Resulta , assim , que a actividade criminosa de tráfico se iniciou , num quadro homogéneo , em data indeterminada de Março ou Abril de 1990 se prolongou ininterruptamente até 30.11.91 , em obediência a uma única resolução criminosa , integrante de um só crime , cometido a coberto de uma solução exterior , diminuidora da culpa ; A condenação pelos dois crimes resulta em grave injustiça e conduz à violação do princípio “ne bis inidem “ , com consagração no art.º 29.º n.º 5 , da CRP ; O tribunal da última condenação não ponderou a totalidade dos factos , pois as autoridades judiciárias que levaram a cabo o último julgamento não tiveram conhecimento desses factos , que , agora , traz ao conhecimento deste STJ . A reposição da justiça impõe a realização de novo julgamento a fim de as duas situações serem apreciadas conjuntamente , dispersos por duas condenações . No Ac . proferido nos presentes autos , em 21.5.93 , não se mencionam os factos que foram dados como provados no Tribunal de Círculo de Sintra , de 27.4.95. Termos em que requer a repetição do julgamento no tribunal que vier a ser considerado competente para o efeito , apreciando-se , em conjunto , os factos . O Exm. Juiz prestou a informação prevista no art.º 454.º , do CPP , concluindo pela ausência de razão do recorrente . O Exm.º Procurador da República em 1.ª instância e a Exm.ª Procuradora Geral –Adjunta neste STJ , opuseram-se , coincidentemente , à revisão peticionada . Colhidos os legais vistos , cumpre decidir : A revisão da sentença intentada pelo arguido reconduz-- se ao fundamento enunciado no art.º 449.º n.º 1 d) , do CPP , na modalidade de descoberta de novos factos ou meios de prova que , de per si , ou combinados com os que foram apreciados no processo , suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, invocando que o tráfico criminoso de estupefacientes em que se envolveu e por que foi condenado nos dois processos –no presente e no n.º 44/95.2TCSNT , do então Tribunal de Círculo de Sintra- , se protelou , sem interrupção ao longo dos meses de Março ou Abril de 1990 até 30.11.91 , em obediência a uma única resolução criminosa, num quadro substancialmente homogéneo , diminuindo a sua culpa , preenchendo um só crime , circunstancialismo que não foi ponderado pelo tribunal na fixação da pena unitária , sendo , por isso , facto novo. E , por via de consequência , é legitimador de uma alteração da qualificação jurídica em ordem a fazer funcionar uma unidade criminosa , arredando a pluralidade de infracções presente na operação de cúmulo a que se procedeu no tribunal da última condenação –fls . 195 do acórdão . A natureza jurídica do crime de tráfico de estupefacientes é havida como crime de trato sucessivo , de execução permanente , mas mais comummente denominado de crime exaurido e , na terminologia alemã , por delito de empreendimento , que , como a falsificação de documentos e outros , fica perfeito com a comissão de um só acto , se excute só com ele , preenchendo-se com esse acto gerador o resultado típico ; o conjunto das múltiplas acções unifica-se e é tratado como tal pela lei e jurisprudência . O crime exaurido , seguindo-se a jurisprudência emanada do Ac. deste STJ , de 18.6.98 , in CJ , STJ , 98, TIII , pág. 168, é uma figura criminal em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução , independentemente de corresponderem a uma execução completa do facto e em que a imputação dos actos múltiplos e sequentes é imputada a uma realização única, sem prescindir, pois , de uma conexão temporal próxima entre eles por forma a firmar resolução única que possa unificá-los na mesma conduta ( neste sentido cfr. , ainda , os Acs . deste STJ , de 14.2.2002 e 3.7.2002 , P.ºs n.ºs 4444/01 e 1533/02 , das 5.ª e 3.ª Secções , respectivamente ) . É olhando à conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente que se funda o critério de definição da unidade ou pluralidade de infracções , escreve o Prof. Eduardo Correia , in Unidade e Pluralidade de Infracções , pág.96 . A pluralidade de actos , prossegue aquele penalista , in op. cit. , pág. 97 , só não determina uma pluralidade de acções típicas na medida em que cada uma delas exprime um puro explodir ou “ déclancher “ , mais ou menos automático , da carga volitiva correspondente ao projecto criminoso inicial , ensinando as regras da psicologia que se entre os factos medeia um largo espaço de tempo os últimos da cadeia respectiva já não são a mera descarga dos primeiros , exigindo um novo processo deliberativo . O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como uma restrição grave à eficácia do caso julgado , ditado em nome da certeza e segurança do direito, por isso que , comenta Paulo Pinto de Albuquerque , in Comentário ao Código de Processo Penal , última edição , pág . 1206, só razões “ substantivas e imperiosas “ consentem quebra daquele respeito , de modo a que se não transforme numa “ apelação disfarçada “ . De um modo geral a generalidade das legislações admitem o recurso extraordinário como forma de corrigir a injustiça da condenação penal transitada , embora o caso julgado seja “ degradado “ mas a um nível ainda compatível com as exigências do Estado de direito , que não pode sustentar uma condenação a todo o custo , mesmo com desrespeito daquele valor , pois a abstracta superioridade do Estado na relação punitiva não pode prevalecer à custa do clamoroso sacrifício do condenado , vítima de um erro judiciário, comunitariamente intolerável . O Estado tem de manter uma superioridade ética , que exprime a diferença , o espaço visível entre o simples “ animus puniendi “ e o princípio da menor compressão dos direitos fundamentais-art.º 18.º , da CRP , sob o signo da menor intromissão na esfera de tais direitos , que uma condenação com maior ou menor amplitude sempre traduz . Sobre o conceito de facto novo ou elemento novo de prova para efeito de revisão , ao abrigo do art.º 449.º n.º 1 d) , do CPP , a jurisprudência dividia-se entre uma acepção mais ampla por forma a contemplar mesmo aqueles de que o apresentante tinha conhecimento da sua relevância jurídica já na data da decisão a rever , e outra , mais restrita , minoritária , por forma a incluir , apenas , os que advieram ao conhecimento do apresentante em data posterior , só a esses se devendo atender , dicotomia que ressalta do AC. deste STJ de 11.2.2009 , P.º n.º 3930 /08 -3.ª Sec. Esta concepção mais restrita é , agora , dominante, em nome do princípio da cooperação e boa fé processuais , acentuando a tónica da autorresponsabilidade do interessado , do ónus de fazer recair sobre ele o encaminhar para o tribunal a invocação de certos factos pessoais , de que só ele tem conhecimento , para deles beneficiar , ou meios de prova que esteve impossibilitado de apresentar , obstando-se à banalização do recurso , elevado , então , proibitivamente , à categoria de um novo grau de recurso , assim se expressando já Luís Osório , CPP , 1934, 416 , anotação VIII , ao art.º 673 .º , do CPP, de 19 29 .Cfr., ainda , Acs. deste STJ de 5.5.2010 P.º n.º 407 /99 .4TBBGC-D.S1 , de 8.9.2010 , P.º n.º 378/06.2GAPVL –A. S1 e de 27.4.2011 , P.º n.º 323.06.5GAPRF.A .S1 . Factos ou meios de prova novos são , pois , aqueles que , embora com existência na data do julgamento , eram desconhecidos do recorrente , sendo indiferente que fossem desconhecidos do tribunal , é este o entendimento que mais se coaduna com a excepcionalidade das normas sobre a extradição e com um processo justo e equitativo, que não pode ficar ao alcance ilimitado do condenado em termos de accionar o recurso quando foi negligente na sua condução ou , como agora sucede , decorridos quase duas décadas sobre a condenação , e até , de certo , após o cumprimento da pena de concurso . Assim definido o sentido e alcance de facto novo, enquanto fundamento -taxativo com outros - de recurso extraordinário de revisão, ressalta que o arguido , no processo da última condenação, sendo ele traficante de droga não ignorava, não desconhecia , os termos em que ele se processou e se desejava obter o efeito jurídico agora invocado , da qualificação dos factos como um só crime , dela beneficiando , era imperativo que o alegasse ante o tribunal da última condenação , para o que lhe não minguavam meios de defesa, enveredando-se por diversa qualificação . Não tem qualquer pertinência a invocação de facto novo , de conhecimento superveniente , capaz de pôr em crise a justiça da condenação , pelo surgir de dúvida grave, portanto mais do que razoável , como a lei o exige , sobre o acerto da condenação imposta . A diferente qualificação jurídica dos factos erigida em sustentáculo do recurso não figura no elenco especificado das razões de revisão extraordinária, no art.º 449.º , do CPP , pois aquele apenas pode funcionar com relação a factos novos , pedaços da vida real produtores de efeitos jurídicos , ou novos meios de prova , a que um díspar enquadramento jurídico-penal , na óptica do arguido , a comprovar em sede e momento próprios, sem esforço de análise , se não subsume . Nega-se a revisão peticionada , de reputar manifestamente improcedente , porque evidente , a todos os títulos , a sua sem razão, indo o recorrente condenado em 5 Uc,s de taxa de justiça , acrescendo a soma de 10 Uc,s –art.º 456 .º , do CPP . Supremo Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 2011 Armindo Monteiro (Relator) Santos Cabral Pereira Madeira