0001341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0001341
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00007042
Nr Documento: RL199606020001341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b9e14ae53f7ab2f8025680300046237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001341.A1
Sumário
Para a obtenção da nacionalidade portuguesa por efeitos da vontade não é suficiente o casamento com cidadão português e a manifestação da vontade da aquisição da nacionalidade. É ainda pressuposto necessário a existência de ligação efectiva à comunidade nacional, isto é, laços que justifiquem a inserção na comunidade a que se quer pertencer, tais como: língua, residência efectiva, ligações profissionais, sociais e de amizade, projecto de futuro, etc. Cabe ao requerente da aquisição da nacionalidade, com este fundamento, a alegação e prova dessa ligação efectiva.