489/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 570/09
Acórdão
Acórdão Nº: 489/2009
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Benjamim da Silva Rodriguesn/aJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090489.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 489/2009 Processo n.º 570/09 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório No processo n.º 2309/08.6TBSTR, do 2.º Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Santarém, em 18-3-2009 foi proferido um despacho com a seguinte conclusão: “…face ao exposto, desaplica-se, com fundamento em inconstitucionalidade material, o artigo 4º do decreto-lei nº 269/98, de 01 de Setembro, na interpretação de que nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não há, no caso de citação edital, lugar a dilação e, em consequência, ordena-se que a ré seja citada editalmente para, querendo, em 15 dias, finda a dilação de 30 dias contada da afixação do último edital, deduzir oposição, com a advertência de que na falta de oposição, não tem qualquer cominação. Sem anúncios, atento valor da causa, devendo por paridade com o processo sumaríssimo considerar-se de diminuta importância.” Efectuada a citação edital, a Ré não apresentou contestação no prazo que lhe foi fixado. O Ministério Público recorreu daquela decisão, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, a), da LTC, “porquanto o Senhor Juiz, no douto despacho proferido em 18 de Março de 2009, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade material, do artigo 4.º do decreto-lei n.º 269/98, de 01 de Setembro, na interpretação de que nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não há, no caso de citação edital, lugar a dilação. Apresentou alegações nas quais concluiu, em primeira linha, pelo não conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na sua inutilidade resultante do facto da Ré não ter deduzido contestação. Fundamentação Como é consabido o Tribunal Constitucional apenas julga, em sede de fiscalização concreta, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, recursos de decisões que tenham recusado com fundamento em inconstitucionalidade a aplicação de uma norma, quando esse julgamento tenha, em face da natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, a virtualidade de produzir efeitos úteis no processo. Na verdade, o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade dispõe de uma peculiar natureza incidental e desempenha uma função instrumental em termos de o conhecimento das questões de constitucionalidade só ser devido nos casos em que a decisão a tomar possa interferir utilmente no julgamento da questão concreta, pois, de contrário, estar-se-ia a decidir uma pura questão teórica ou académica. No presente caso, recusou-se a aplicação do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro, na interpretação de que nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não há, no caso de citação edital, lugar a qualquer dilação. E perante esta recusa concedeu-se à Ré uma dilação de 30 dias para o inicio do prazo que esta dispunha para contestar a acção, uma vez que se procedeu à sua citação edital. Ora, a Ré não apresentou qualquer contestação, não tendo, pois, utilizado a dilação concedida pelo despacho recorrido, com fundamento na desaplicação, por inconstitucionalidade, da referida norma, pelo que a decisão que viesse a ser proferida neste recurso sobre aquela questão de constitucionalidade, não teria qualquer reflexo útil no processo. Por esta razão não deve ser apreciado o mérito do recurso interposto. Decisão Pelo exposto, decide-se não conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público do despacho proferido nestes autos em 18-3-2009. Sem custas. Lisboa, 28 de Setembro de 2009 João Cura Mariano Benjamim Rodrigues Joaquim de Sousa Ribeiro Rui Manuel Moura Ramos