024239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024239
Acórdão
Descritores: Irs, Fixação da matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Fundamentação, Ajudas de custo, Complemento de remuneração
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Reis , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052891
Nr Documento: SA219991215024239
Data de Entrada: 14/07/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/474d3dc024e26eac802568fc003a17a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024239.DF
Sumário
Alterando a Administração Fiscal o rendimento colectável em IRS declarado pelo contribuinte, fundada em que uma quantia percebida a título de ajudas de custo constituia complemento de vencimento; e reclamando ele, defendendo que a referida quantia correspondia a ajudas de custo respeitantes a deslocações efectivamente efectuadas ao serviço da sua entidade patronal - a comissão distrital de revisão não fundamenta suficientemente o acto que indefere a reclamação se não justificar sumariamente, de modo expresso ou por remissão, as razões que a levam a rejeitar que aquela quantia corresponda a ajudas de custo, demonstrando ter avaliado e ponderado os argumentos apresentados pelo contribuinte.