99B558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B558
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037986
Nr Documento: SJ199907010005582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0091461f0cc6f3bf802568fc003bb884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B558.D9
Sumário
O direito à pensão de sobrevivência previsto no DL 322/90 de 18 de Outubro é um direito com autonomia do direito a alimentos devidos pela herança, nos termos do artigo 2020 do CC. Enquanto o direito a alimentos caduca se não for exercido no prazo de 2 anos após a morte do "de cujus" o direito à pensão de sobrevivência caduca no prazo de 5 anos. A improcedência da acção de alimentos por insuficiência ou carência de bens da herança não obsta à propositura da acção para obter a pensão de sobrevivência, se for proposto dentro de 5 anos, tendo então o autor de provar e garantir tal direito.