9110412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9110412
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Sumário
I - O encerramento do predio arrendado, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e a cessação da actividade a que se destinava o local, sem a sua substituição por outra. II - No arrendamento para venda e montagem de pneus e acessorios de automoveis, o armazenamento dessa mercadoria e meramente acessorio daquele fim.
Texto
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