9110412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9110412
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003886
Nr Documento: RP199111269110412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/641b69915816c0178025686b00663aaa
Sumário
I - O encerramento do predio arrendado, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e a cessação da actividade a que se destinava o local, sem a sua substituição por outra. II - No arrendamento para venda e montagem de pneus e acessorios de automoveis, o armazenamento dessa mercadoria e meramente acessorio daquele fim.