0252680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0252680
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Benfeitoria, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035446
Nr Documento: RP200301270252680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d83005be061df7a80256cf5002c39a3
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, de parecer de terreno considerada apta para construção, não é de atribuir qualquer indemnização por benfeitorias existentes na parcela.
