025249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025249
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Medico, Aviso de abertura de concurso, Acto preparatorio, Rejeição do recurso
Recorrente: Faria , Maria e Outros
Recorridos: Secretario Regional Assuntos Sociais da Região Autonoma dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES.
Nr Convencional: JSTA00023714
Nr Documento: SA119880705025249
Data de Entrada: 23/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd41b5e7c723b837802568fc003781a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025249.29
Sumário
O aviso que abre o concurso para admissão de medicos, publicado no jornal oficial da Região Autonoma dos Açores, estabelecendo o prazo de 15 dias para apresentação das candidaturas, integra-se na fase preparatoria do procedimento gracioso. O referido Aviso, por não defenir a posição da Administração na sua relação com os particulares, não consubstancia acto definitivo e executorio.