0057886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0057886
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Tribunal competente, Acção de divórcio, Arrolamento, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009948
Nr Documento: RL199311180057886
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abcd1d5110b7a8e28025680300018018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057886.D3
Sumário
O tribunal de círculo competente para a acção de divórcio é também o competente para preparar e julgar o arrolamento dependente daquela acção bem como dos embargos deduzidos contra aquela providência cautelar.