035307 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de considerar para efeitos de transição e acesso na carreira docente aprovada pelo D.L. 409/89, de 18/11, o tempo de serviço contado para a concessão de fases, nos termos do D. L. 100/86, de 17/5, independentemente dos actos de atribuição das respectivas fases, com pressupostos diversos. II - No regime especial previsto no art. 24 do D.L. 409/89, o tempo de serviço nas respectivas fases a recuperar conta-se em anos, e até ao limite de dois.