9550321 - Tribunal da Relação do Porto

I - A assinatura no lugar do aceite de uma letra de câmbio de pessoa ( singular ) que não corresponde ao sacado ( no caso, uma sociedade comercial ), sem qualquer outra menção, mesmo que se trate de um gerente ou representante da sociedade sacada e como tal conhecida, traduz uma nulidade de forma que torna insubsistente o aval exarado como ao aceitante. II - Em tal caso, o respeito pela boa fé contratual não pode sobrepor-se às regras injuntivas do direito como são as referentes aos vícios de forma.