9830857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830857
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026404
Nr Documento: RP199906029830857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/385752dc6560ebe78025686b00673350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830857.43
Sumário
I - Para que um terreno objecto de expropriação seja considerado apto para construção não é necessário que tenha todas as infraestruturas previstas na alínea a) n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações.