2875 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2875
Acórdão
Descritores: Caminho público, Atravessadouro, Imemoriabilidade. Quesitos
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC97/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f87f85fafc20c46b802569ba005b89d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2875.4B
Sumário
O conceito de imemoriabilidade, para efeitos probatórios de caminho público, tem natureza conclusiva de direito, e uma vez inserido na factualidade quesitada, a respectiva resposta, pela positiva, só logrará obter validação, se bem integrada for pelos pertinentes esclarecimentos e posterior fundamentação. O critério fundamental de distinção entre um atravessadouro e um caminho público, quando o respectivo leito não for da dominialidade pública, é da especial dignidade ou relevância na satisfação das necessidades públicas deste último, isto é, a sua relevante utilidade pública.