017298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017298
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Identificação do acto recorrido, Convite do tribunal, Cominação, Indeferimento liminar
Recorrente: F N Viana Fabrica de Artigos de Caça Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/21 / DE 1981/10/28.
Nr Convencional: JSTA00018712
Nr Documento: SA119860204017298
Data de Entrada: 11/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96ba9108c58ceab6802568fc00374405
Sumário
A não comprovação do acto impugnado no prazo concedido e prorrogado com a cominação legal acarreta o indeferimento liminar da petição.
