042253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042253
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Furto, Furto qualificado, Circunstâncias qualificativas, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013069
Nr Documento: SJ199112040422533
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2969fc774ec01ef802568fc003a42e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042253.5F
Sumário
Não tendo o recurso sido interposto por motivos estritamente pessoais, a decisão proferida naquele aproveita a ambos os arguidos, embora só um deles haja recorrido - artigo 402, n. 2, alínea a) do Código de Processo Penal. Para que se verifique a circunstância qualificativa do furto prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, não basta a simples entrada de uma mão do agente no interior do local em que se encontra a coisa furtada, ou a utilização de qualquer objecto para fisgar ou puxar essa coisa, sendo necessária a introdução de corpo inteiro do agente no local referido.