9310396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9310396
Acórdão
Descritores: Inquérito, Acusação, Desistência da queixa, Homologação, Competência, Juiz da comarca, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008990
Nr Documento: RP199309299310396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02dc56127fbb8cb78025686b006673fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310396.14
Sumário
Tendo sido junto ao processo de inquérito uma declaração de desistência de queixa já depois de ter sido deduzida acusação e de ter decorrido o prazo para ser requerida a instrução, compete ao juiz, não obstante o processo ainda continuar nos serviços do Ministério Público, pronunciar-se sobre a validade dessa desistência, apreciando-a como questão prévia ao abrigo do nº 1 do artigo 311 do Código de Processo Penal, quando o processo lhe for remetido.